| h.rghts.act., commun. |
Diretiva Privacidade Eletrónica; Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas; Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas |
