Terms for subject Law containing proceedings

English	Portuguese
absolute bar to proceeding with a case	preenchidos os pressupostos processuais
action or proceeding brought by servants of the Communities	recurso proposto por agentes das Instituições
action or proceeding brought by servants of the Communities	recurso interposto por agentes das instituições
actions or proceedings brought by natural or legal persons in competition matters	recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência
administrative and judicial proceedings	processos administrativos e judiciais
after the time limit for bringing proceedings	decurso do prazo para a apresentação do pedido
age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings	idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade
analogous proceedings	processos análogos
anti-subsidy proceedings	processo antissubvenções
anti-subsidy proceedings	processo antissubvenção
application for initiating third-party proceedings	recurso de oposição de terceiros
application to join proceedings as a civil party	constituição de assistente
to assert nullity of proceedings	arguir a nulidade
at this stage of the proceedings	nesta fase do processo
attendance of the parties to the main proceedings	comparência das partes do processo principal
bankruptcy or like proceedings	processo de falência ou processos análogos
to be a party to legal proceedings	estar em juízo
be a party to legal proceedings	estar em juízo
to be engaged in divorce proceedings	estar envolvido num processo de divórcio
to bring third party proceedings	deduzir oposição de terceiros
certain classes of action or proceeding	certas categorias de ações
Chamber to which the case has been assigned in the main proceedings	secção à qual o processo principal foi atribuído
civil proceedings	processo cível
civil proceedings	processo civil
civil proceedings	ação cível
civil proceedings	causa cível
claim asserted by legal proceedings	pedido sob forma contenciosa
to close the bankruptcy proceedings	decretar a reabilitação do falido
closing of bankruptcy proceedings	encerramento da falência
closure of proceedings	encerramento da fase instrutória do processo
committal proceedings	envio a julgamento
condemnation proceedings	confiscação
condemnation proceedings	apreensão
conflicting proceedings	ação contra o autor
contested decision revoked in the course of proceedings	decisão litigiosa retirada no decurso da instância
continuation of proceedings	continuação da audiência
counterclaim in infringement proceedings	pedido reconvencional numa ação de contrafação
court proceedings	processo judicial
court seised of criminal proceedings	autoridade judiciária onde foi intentada a ação penal
court with jurisdiction in civil proceedings	tribunal com competência em matéria cível
criminal proceedings	procedimento penal
criminal proceedings instituted against a Judge	ação penal exercida contra um juiz
criminal proceedings stricto sensu	processo criminal stricto sensu
current criminal proceedings	processo penal
date of resumption of proceedings	data em que cessa a suspensão da instância
decision given in summary proceedings	despacho proferido com urgência
decision in ex parte proceedings	despacho sobre requerimento
decision of resumption of proceedings	decisão de cessação da suspensão da instância
decision of the court or tribunal of a Member State which suspends its proceedings and refers a case to the Court	decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal
to declare the proceedings at an end	declarar terminada a audiência
to declare the proceedings closed	declarar terminada a audiência
defendant in opposition proceedings	réu no incidente de oposição
defendant validly represented during the proceedings	requerido validamente representado na instância
dependent proceedings	pedido acessório
determinate if proceedings are well founded	apreciar o fundamento de um recurso
document instituting proceedings	ato que determinou o início da instância
document instituting the proceedings	acto que determine o início da instância
document instituting the proceedings	instauração do processo
entitled to intervene in proceedings	o licenciado pode intervir na ação
evidentiary proceedings	processo de prova
faulty proceedings	processo viciado
to have capacity to institute proceedings	ter capacidade de estar, por si, em juízo
if the outcome of proceedings depends on the determination of an incidental question of recognition of a judgment	a título incidental
immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
infringement proceeding	processo por infração
infringement proceedings	procedimento por incumprimento
infringement proceedings	processo por violação
infringement proceedings	ação de contrafação
infringement proceedings	processo por infração
initiate legal proceedings	intentar uma ação judicial
initiation of proceedings	início do processo
insolvency proceedings	processo de falência
to institute legal proceedings	intentar uma ação
to institute legal proceedings	propor uma ação
to institute legal proceedings	propor uma ação
institute proceedings	interpor recurso
to institute proceedings	propor uma ação
institute third-party proceedings	impugnar mediante recurso de oposição de terceiro
institution of bankruptcy proceedings	início da instância da falência
interests of the proper conduct of proceedings	interesse do processo
interim proceedings	processo sumário
interim proceedings	processo de medidas provisórias
interlocutory injunction proceedings	processo urgente
interlocutory proceedings	incidente processual
interruption of proceedings	interrupção do processo
to join a third party in the proceedings	chamar um terceiro de modo a torná-lo solidário na sentença
judgment in the third party proceedings	acórdão proferido sobre a oposição de terceiro
judicial proceedings	acção judicial
jurisdiction based on proceedings to pursue a remedy by way of appeal	competência de recurso
jurisdiction in adversarial proceedings	função contenciosa
language in oral proceedings	língua do processo oral
language of parties to proceedings	língua das partes no processo
legal proceedings	processo judicial
legal proceedings	acção judiciária
legal proceedings	processo jurisdicional
legal proceedings	ação judiciária
legal proceedings	acção judicial
legal proceedings	perseguição judicial
legal proceedings	acto de processo
limitation period in proceedings	prescrição dos procedimentos
liquidation proceedings	processos relativos à liquidação
lodging of an application initiating proceedings	apresentação da petição
losing party in opposition proceedings	parte vencida num processo de oposição
maintenance proceedings	processo de prestação de alimentos
new plea in law in the course of proceedings	novo fundamento no decurso da instância
new time limits for the further steps in the proceedings	novos prazos para os trâmites processuais ulteriores
non-contentious proceedings	processo gracioso
non-litigious proceedings	jurisdição voluntária
not public oral proceedings	processo oral não público
notice of the institution of the proceedings	acto que determine o início da instância
notices of applications originating proceedings	anúncios relativos à apresentação de petições de ação ou recurso
obligation which arose proceedings concern obligations which arose in Italy	obrigação constituída
obligation which is performed proceedings concern obligations which must be performed in Italy	obrigação cumprida
observance of the adversarial nature of proceedings	respeito do princípio do contraditório
offence committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings	infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível
opening of bankruptcy proceedings	início da instância da falência
opposition proceedings	processo de oposição
oral proceedings have started before that date	a fase oral foi iniciada antes dessa data
to order proceedings to be taken against s.o.	ordenar a instauração de um processo contra alguém
order prohibiting the defendant from proceeding with the infringements acts	decisão proibindo-o de prosseguir os atos de contrafação
order that the proceedings be resumed	ordenar a cessação da suspensão da instância
particular facts of the proceedings of which the court is seised	circunstâncias específicas do litígio apresentado no tribunal
party involved in the proceedings	parte no processo
party to proceedings first named	parte no processo referida em primeiro lugar
party to the invalidity proceedings	parte no processo de anulação
pendency of proceedings	litispendência
pending proceedings	ação pendente (lis pendens)
person entitled to be party to appeal proceedings	pessoa admitida a serem parte no processo
plaintiff in the main proceedings	requerente do processo iniciado
preliminary ruling proceedings	processo prejudicial
proceeding for the fixing of the place of arbitration	processo de determinação do lugar de arbitragem
proceedings against an implied decision	recurso de uma decisão implícita
proceedings against decisions or recommendations which are individual in character	recurso das decisões e recomendações individuais
proceedings before the Finance Court	processo perante os tribunais fiscais
proceedings before the Office	processo perante o instituto
proceedings between the Communities and their servants	litígio entre as Comunidades e os seus agentes
proceedings by staff of institutions	recursos dos agentes das instituições
proceedings by third parties	recursos de terceiros
proceedings challenging the decision	processo contencioso
proceedings commenced by an official or other servant of an institution	recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição
proceedings concerned with the enforcement of judgments	diferendos relativos à execução de sentenças
proceedings conducted in contumacy or in the absence of the defendant	declaração de contumácia
proceedings for annulment	recurso de anulação
proceedings for damages	pedido de indemnização
proceedings for enforcement	execução
proceedings for failure to fulfil an obligation	ação por incumprimento
proceedings for infringement	ação de contrafação
proceedings for non-conformity of national implementing measures	processo por não conformidade das medidas nacionais de execução
proceedings for performance of the contract of sale	ação de execução de contrato de venda
proceedings for registration of the judgment	processo de registo
proceedings for registration of the trade mark	processo de registo da marca
proceedings for the grant of a plant variety right	procedimento para concessão do direito de proteção da variedade vegetal
proceedings for the invalidation of a trade mark	processo de declaração de nulidade de uma marca
proceedings for the recovery of fees	ação de cobrança de honorários
proceedings for the settlement of international disputes	convenção para a solução das disputas internacionais
proceedings free of charge	processo gratuito
proceedings in open court	publicidade da audiência
proceedings involving an official	ação penal que diga respeito a um funcionário
proceedings of a summary court	procedimento cautelar
proceedings of an exceptional court	processo especial
proceedings that have suspensory effect	recurso suspensivo
proceedings to allow time for composition	moratória
proceedings to challenge the authenticity of a document	incidente de falsidade
proceedings to set aside an arbitral award	ação de anulação de uma sentença arbitral
proceedings with an international element	processo a nível internacional
record of proceedings before judgment	identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentença
record of the proceedings	relatório das deliberações
recours to legal proceedings	via legal
refer the application to the Chamber to which the case has been assigned in the main proceedings	submeter o pedido a decisão da secção à qual o processo principal foi atribuído
registration of application initiating proceedings	inscrição do requerimento introdutório do pedido
reopening of the proceedings	reabertura da audiência
representation of the parties to the main proceedings	representação das partes do processo principal
resumption of proceedings	cessação da interrupção da instância
review proceedings	revisão
to revise proceedings in court	regularizar o processo
security for the costs of judicial proceedings	cautio judicatum solvi
selling up assets in bankruptcy proceedings	liquidação
settlement in bankruptcy proceedings	liquidação do ativo da massa falida
sole party to proceedings	parte única no processo
to start formal proceedings	introduzir uma ação
to start formal proceedings	intentar uma acção
to start proceedings	recorrer ao tribunal
to start proceedings	instaurar um processo
to start proceedings for possession	ação de manutenção ou restituição da posse
status proceedings	processo de comprovação do estado das pessoas
status proceedings and subsequent proceedings concerning ancillary relief	processo em matéria de estado das pessoas e processos relativos aos efeitos conexos
to stay proceedings	suspensão do processo
stay proceedings	suspender a deliberação
to stay proceedings	suspensão do procedimento criminal
stay the proceedings	suspender a instância
to stay the proceedings of its own motion	suspender a instância por sua própria iniciativa
to sue someone to institute proceedings against someone	intentar uma ação contra alguém
summary proceedings	procedimiento abreviado
summons to oral proceedings	convocação para o processo oral
to suspend proceedings	suspensão do processo
to suspend proceedings	suspensão do procedimento criminal
suspension of proceedings	suspensão do processo
suspension of proceedings	suspensão da instância
to take divorce proceedings	intentar ação de divórcio
take legal proceedings	propor uma ação
take legal proceedings	intentar uma ação
to take legal proceedings against s.o.	demandar alguém em juízo
the Community may be a Party to legal proceedings	a Comunidade pode estar em juízo
the further conduct of the proceedings	andamento do processo
the Judges shall be immune from legal proceedings	os juízes gozam de imunidade de jurisdição
the proceedings of the Assembly shall be published	as atas da Assembleia serão publicadas
time when the proceedings are instituted	momento de início da instância
time-bar for proceedings	prescrição criminal
time-limit for bringing proceedings	prazo de recurso
use another language for all or part of the proceedings	utilização total ou parcial de outra língua
use of languages in court proceedings	utilização das línguas em matéria judicial
use of languages in court proceedings	utilização das línguas em materia judicial
when the document instituting the proceedings is served	no momento da notificação do pedido
to withdraw stay on proceedings	levantar a oposição a uma execução