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Terms containing Vorabentscheidung | all forms | exact matches only
SubjectGermanPortuguese
lawder Gerichtshof entscheidet im Wege der Vorabentscheidungo Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial
lawder Mechanismus der Vorabentscheidungo mecanismo de interpretação prejudicial
lawdie im Wege der Vorabentscheidung zu entscheidenden Fragen,die dem Gerichtshof vorgelegt werdeno Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
lawErsuchen um Vorabentscheidungpedido prejudicial
lawErsuchen um Vorabentscheidungrecurso prejudicial
lawErsuchen um Vorabentscheidungpedido de decisão prejudicial
lawErsuchen um Vorabentscheidung,vorgelegt durch Beschluss/aufgrund des Beschlusses des X Gerichts vom...in dem Rechtsstreit...gegen...pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...
lawFrage zur Vorabentscheidungquestão prejudicial
lawfür Vorabentscheidungen zuständigconhecer das questões prejudiciais
lawim Wege der Vorabentscheidungdecidir a título prejudicial
polit., lawim Wege der Vorabentscheidung entscheidenpronunciar-se a título prejudicial
polit., lawim Wege der Vorabentscheidung entscheidendecidir a título prejudicial
polit., lawim Wege der Vorabentscheidung zu entscheidende Fragequestão prejudicial
ITProtokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über den Einsatz der Informationstechnologie im Zollbereich durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften im Wege der VorabentscheidungProtocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
fin.Protokoll aufgrund von Artikel K.3. des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften im Wege der VorabentscheidungProtocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
fin.Protokoll aufgrund von Artikel K.3. des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften im Wege der VorabentscheidungProtocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
construct.Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Errichtung eines Europäischen Polizeiamts durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften im Wege der VorabentscheidungProtocolo relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia
lawVerfahren, in dem der Gerichtshof um Vorabentscheidung ersucht wurdeprocesso prejudicial
polit., lawVorlage zur Vorabentscheidungreenvio prejudicial
econ.Vorlage zur Vorabentscheidung EGreenvio prejudicial CE
polit., lawzur Vorabentscheidung vorgelegte Fragequestão prejudicial
lawZuständigkeit für Vorabentscheidungencompetência em matéria prejudicial

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