Terms for subject Law containing protokol

Czech	Portuguese
dodatkový protokol	protocolo complementar
dodatkový protokol	protocolo adicional
Dodatkový protokol k Evropské úmluvě o předávání žádostí o právní pomoc	Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Dodatkový protokol k Evropské úmluvě o vzájemné pomoci ve věcech trestních	Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Druhý dodatkový protokol k Evropské úmluvě o vzájemné pomoci ve věcech trestních	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Druhý dodatkový protokol k Úmluvě Rady Evropy o vzájemné právní pomoci ve věcech trestních	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Protokol o Euroskupině	Protocolo relativo ao Eurogrupo
Protokol o používání zásad subsidiarity a proporcionality	Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
Protokol o přechodných ustanoveních	Protocolo relativo às Disposições Transitórias
Protokol o rozhodnutí Rady, kterým se provádí čl. 16 odst. 4 Smlouvy o Evropské unii a čl. 238 odst. 2 Smlouvy o fungování Evropské unie jednak mezi 1. listopadem 2014 a 31. březnem 2017 a jednak od 1. dubna 2017	Protocolo relativo à Decisão do Conselho relativa à Aplicação do n.º 4 do Artigo 16.º do Tratado da União Europeia e do n.º 2 do Artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro
Protokol o službách obecného zájmu	Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral
Protokol o stálé strukturované spolupráci stanovené článkem 42 Smlouvy o Evropské unii	Protocolo relativo à Cooperação Estruturada Permanente estabelecida no Artigo 42.º do Tratado da União Europeia
Protokol o uplatňování Listiny základních práv Evropské unie v Polsku a ve Spojeném království	Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido
Protokol o vnitřním trhu a hospodářské soutěži	Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência
Protokol o výkonu sdílených pravomocí	Protocolo relativo ao Exercício das Competências Partilhadas
Protokol o úloze vnitrostátních parlamentů v Evropské unii	Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia
Protokol pozměňující protokoly připojené ke Smlouvě o Evropské unii, ke Smlouvě o založení Evropského společenství nebo ke Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii.	Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Protokol pozměňující Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii	Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Protokol č. 2 k Evropské rámcové úmluvě o přeshraniční spolupráci mezi územními společenstvími nebo úřady	Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial