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Terms
for subject
Law
containing
extinção
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all forms
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exact matches only
Portuguese
German
causa de
extinção
Verfallsgrund
Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de
Extinção
Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft
Übereinkommen von Washington
Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de
Extinção
Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft
decisão de
extinção
de direitos do titular
Entscheidung über den Verfall der Rechte des Inhabers
efeito retroativo da
extinção
ou da nulidade
Rückwirkung des Verfalls oder der Nichtigkeit
efeitos da
extinção
e da nulidade
Wirkungen des Verfalls und der Nichtigkeit
exceção de
extinção
da marca comunitária
Einwand des Verfalls der Gemeinschaftsmarke
extinção
da instância
Erledigung der Hauptsache
extinção
da instância
gerichtliche Streichung
extinção
da instância
gerichtliche Löschung
extinção
da pena
Verjährung der Strafe
extinção
de um tratado
Beendigung eines Vertrags
extinção
de uma servidão pelo não uso
Erlöschen einer Dienstbarkeit durch Nichtgebrauch
extinção
do contrato
Erloeschen des Vertrags
extinção
do direito de remissão do executado
Rechtsausschließung
extinção
do direito de remissão do executado
Ausschlußfrist
extinção
do processo
Einstellung des Verfahrens
extinção
do registo de licenças ou de outros direitos
Löschung der Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts
medida de
extinção
judicial
richterliche Anordnung zur Auflösung
medida de
extinção
judicial
richterlich angeordnete Auflösung
pedido de
extinção
ou de anulação
Antrag auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit
pedido reconvencional de
extinção
ou de nulidade
Widerklage auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit
taxa de
extinção
Verfallsgebühr
taxa de
extinção
do registo de uma licensa
Gebühr für die Löschung der Eintragung einer Lizenz
tomar uma decisão de
extinção
über den Verfall entscheiden
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