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Terms for subject Law containing extinção | all forms | exact matches only
PortugueseGerman
causa de extinçãoVerfallsgrund
Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de ExtinçãoAusschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft Übereinkommen von Washington
Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de ExtinçãoAusschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft
decisão de extinção de direitos do titularEntscheidung über den Verfall der Rechte des Inhabers
efeito retroativo da extinção ou da nulidadeRückwirkung des Verfalls oder der Nichtigkeit
efeitos da extinção e da nulidadeWirkungen des Verfalls und der Nichtigkeit
exceção de extinção da marca comunitáriaEinwand des Verfalls der Gemeinschaftsmarke
extinção da instânciaErledigung der Hauptsache
extinção da instânciagerichtliche Streichung
extinção da instânciagerichtliche Löschung
extinção da penaVerjährung der Strafe
extinção de um tratadoBeendigung eines Vertrags
extinção de uma servidão pelo não usoErlöschen einer Dienstbarkeit durch Nichtgebrauch
extinção do contratoErloeschen des Vertrags
extinção do direito de remissão do executadoRechtsausschließung
extinção do direito de remissão do executadoAusschlußfrist
extinção do processoEinstellung des Verfahrens
extinção do registo de licenças ou de outros direitosLöschung der Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts
medida de extinção judicialrichterliche Anordnung zur Auflösung
medida de extinção judicialrichterlich angeordnete Auflösung
pedido de extinção ou de anulaçãoAntrag auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit
pedido reconvencional de extinção ou de nulidadeWiderklage auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit
taxa de extinçãoVerfallsgebühr
taxa de extinção do registo de uma licensaGebühr für die Löschung der Eintragung einer Lizenz
tomar uma decisão de extinçãoüber den Verfall entscheiden