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Centro para a Aplicação da Lei da Europa do Sudeste	Centrum Organów Ścigania Europy Południowo-Wschodniej
Centro para a Aplicação da Lei da Europa do Sudeste	SELEC
Convenção concernente aos Conflitos de Leis relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges, nas suas Relações Pessoais, e sobre os Bens dos Cônjuges	Konwencja o kolizjach ustawodawstw, dotyczących skutków małżeństwa w dziedzinie praw i obowiązków małżonków w ich stosunkach osobistych i w dziedzinie spraw majątkowych małżonków
Convenção relativa à Lei Aplicável ao Fideicomisso e ao seu Reconhecimento	Konwencja w sprawie prawa właściwego dla trustów i ich uznawalności
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Venda Internacional de Mercadorias	Konwencja o prawie właściwym dla międzynarodowych umów sprzedaży towarów
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Regimes Matrimoniais	Konwencja o prawie własciwym dla małżeńskich ustrojów majątkowych
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares	Konwencja o prawie właściwym dla zobowiązań alimentacyjnych
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	konwencja rzymska
Convenção sobre a Lei Aplicável às Sucessões por Morte	Konwencja o prawie właściwym dla dziedziczenia
Convenção sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias	Konwencja dotycząca kolizji praw w przedmiocie formy rozporządzeń testamentowych
Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei	dyrektywa dotycząca egzekwowania prawa
Lei das Pequenas Empresas	Small Business Act
Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares	Protokół w sprawie prawa właściwego dla zobowiązań alimentacyjnych
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação	rozporządzenie Rzym III
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II	Rzym II
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II	rozporządzenie Rzym II
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I	rozporządzenie Rzym I
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I	Rzym I