Terms for subject Law containing decisões

Portuguese	Polish
Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Konwencja o jurysdykcji i uznawaniu oraz wykonywaniu orzeczeń sądowych w sprawach cywilnych i handlowych
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	konwencja brukselska
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	Konwencja o jurysdykcji i wykonywaniu orzeczeń sądowych w sprawach cywilnych i handlowych
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	konwencja brukselska z 1968 r. o jurysdykcji i wykonywaniu orzeczeń sądowych w sprawach cywilnych i handlowych wersja skonsolidowana
Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial	konwencja lugańska
regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes	ochrona konkurencji
regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes	przeciwdziałanie praktykom monopolistycznym
regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes	przeciwdziałanie praktykom ograniczającym konkurencję i nadużywaniu pozycji dominującej
Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial	rozporządzenie Rady w sprawie jurysdykcji i uznawania orzeczeń sądowych oraz ich wykonywania w sprawach cywilnych i handlowych
Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial	rozporządzenie Bruksela I