Terms for subject Law containing uma

Portuguese	English
a adoção ou alteração de uma disposição	the adoption or amendment of a provision
a ratio legis de uma disposição	the underlying principle of a provision
aceitar antecipadamente uma letra	to accept a bill in advance
acordo acessório a uma cessão de empresa	part of an agreement accompanying the sale of a business
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
acordo que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais	Agreement Establishing an International Classification for Industrial Designs
acordo relativo à exploração de uma invenção	agreement relating to the exploitation of an invention
acto constitutivo de uma organização internacional	constituent instrument of an international organisation
acto cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade	acts whose publication is obligatory
acusar uma das Instituições da Comunidade	complain that an institution of the Community has
adiar uma audiência de julgamento	to defer a case
administrar uma carteira de títulos	to manage a portfolio
admitir uma queixa	to entertain a request
admitir uma queixa	to accede to a request
adoptar uma lei	passing of a bill into a law
adoptar uma lei	carrying of a bill into a law
adotar uma lei	to pass a bill
adotar uma lei	to carry a bill
advogado que assistir ou representar uma parte	lawyer acting for a party
afetação de um direito à constituição de uma garantia	right given as a security
agente que representa uma instituição	agent representing an institution
antiguidade de uma marca	seniority of a trade mark
anular uma decisão de recurso	to remand the case
anular uma decisão de recurso	to set sentence aside and order a new trial
anular uma decisão de recurso	to quash a sentence on appeal
anulação da antiguidade de uma marca nacional	cancellation of the seniority of a national mark
anulação de uma venda	cancellation of a sale
anulação de uma venda	rescission of a sale
anulação de uma venda	annulment of a sale
análise de uma eleição	analysis of an election
aplicação de uma quantia em dinheiro	employment of a sum of money
apoiar a posição de uma das partes	supporting the submissions of one of the parties
apoiar uma candidatura	to endorse/support a candidature
apor uma condição	to add a conditional clause
apreensão de uma aeronave	impounding of an aircraft
apresentar uma candidatura	to propose a candidate
aquisição conjunta de uma empresa com vista ao seu desmembramento	joint acquisition of an undertaking with a view to its division
aquisição de uma marca comunitária	obtaining a trade mark
aquisição de uma nova servidão	commutation of an easement
aquisição de uma participação de controlo	acquisition of a controlling interest
arbitrar um litígio	to settle a dispute by arbitration
arquivar uma queixa	to dismiss a complaint
arresto de uma carga e de um frete	arrest of cargo and freight
arresto de uma carga ou de um frete na sequência de assistência ou salvamento	arrest of salvaged cargo or freight
assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo	ensure efficient conduct of the written and oral procedure
assegurar uma renda a alguém	to settle an annuity upon someone
assentar os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda	to create the basis for a broader and deeper community
assumir a forma de uma ação concertada	to take the form of a concerted approach
atitude de uma parte	conduct of a party
atribuir o processo a uma das secções	to assign the case to one of the Chambers
atribuir uma data de depósito	accord a date of filing
atribuir uma reparação a cargo da Comunidade	order the Community to make good any injury caused
ausência de um juiz da nacionalidade de uma das partes	absence of a Judge of the nationality of a party
autor de uma coletânea de legislação ou de um tratado sobre leis	author of laws or of a treatise on laws
autorização para exercer uma atividade profissional	entitlement to migrant employment permit
autorização para exercer uma atividade profissional	permission to work
autorização para exercer uma atividade profissional	authorisation to work
autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada	permission to carry out paid employment
avalizar uma caução	guarantee validity of bail
ação de anulação de uma sentença arbitral	proceedings to set aside an arbitral award
balancear uma conta	to settle an account
beneficiar de uma derrogação	have a derogation
beneficiar de uma pensão	to enter into the receipt of a pension
beneficiário de uma concessão exclusiva de venda	grantee of an exclusive sales concession
bloquear uma conta	to block an account
cada uma das partes suporte suas próprias despesas	order that the parties bear their own costs in whole or in part
cancelamento da inscrição de uma hipoteca	removal of a mortgage
cancelamento de uma inscrição no registo predial	cancellation of an entry in the land register
cancelar uma inscrição nos cadernos eleitorais	to delete a name from the register of electors
candidatar-se a um mandato	to seek a seat/mandate
candidato à compra de uma franquia	prospective franchisee
candidato à compra de uma franquia	franchise candidate
Carta de Paris para Uma Nova Europa	Paris Charter for a New Europe
Carta de Paris para Uma Nova Europa	Charter of Paris for a New Europe
certidão de declaração feita sob juramento perante uma autoridade competente	solemn affirmation
certidão de declaração feita sob juramento perante uma autoridade competente	affidavit
certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal	certificate for a Community plant variety right
cessionário de uma letra de câmbio	transferee of a bill of exchange
chegar a uma conclusão final que condicionasse de forma definitiva a resposta à questão de saber se	to reach a final conclusion on the question whether
chegar a uma solução transacional	to effect a compromise
citação de uma disposição legal	quotation of a legal provision
cobrar, em seu proveito, uma taxa	to collect, for its own benefit, a fee
co-herdeiro de uma herança indivisa	heirs in indivision
com uma cláusula estabelecendo que...	...with a proviso to the effect that...
competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo	the question whether the Community or any Community institution has the power to enter into an agreement
conceder uma derrogação	grant an exemption
conceder uma licença	to grant a licence
conceder uma sublicença	to grant sublicence
condições de aplicação de uma lei	rules governing the application of a law
conferir uma indemnização	award damages
constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento	to encumber an estate with an annuity or a mortgage
constituir uma servidão	to establish an easement
constituir uma sociedade	to constitute a company
constituição de uma empresa em nome individual sob a forma de sociedade	conversion of a sole proprietorship into a company
constituição de uma hipoteca	creation of mortgage
contrato em que foi suprimida uma cláusula	clause removed from the agreement
contribuição de uma sucursal	contribution of a branch
controlo de uma sociedade	control of a company
Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem	European Convention providing a Uniform Law on Arbitration
Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo	Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment
conversão de uma dívida	conversion of debts
corrupção de uma base de dados	corruption of a database
criação de uma moeda única	creation of a single currency
criação de uma SE holding	formation of an SE holding company
criação de uma sociedade	company formation
cumprir uma ordem	to comply with an order
cumprir uma pena	to serve one's time
cumprir uma pena	to serve one's sentence
cópia de uma sentença	copy of a judicial order
da concessão de uma licença resulta o direito a indemnização total	the granting of a licence shall confer a right to full compensation
de uma taxa	levying of a duty
decidir proceder a uma análise conjunta de...	to decide to consider jointly...
decidir uma causa	to try a case
decidir uma causa	to conduct a trial
decidir uma reclamação	to adjudicate a claim
decidir uma reclamação	to adjudge a claim
decisão de que uma pessoa singular ou coletiva é destinatária	decision addressed to a natural or legal person
declarar uma sentença nula	to rescind a judgment
declarar uma sentença nula	to repeal a judgment
declarar uma sentença nula	to quash a judgment
declarar verificada uma violação	have the infringement established
declaração de obrigatoriedade geral de uma convenção coletiva	declaration of generally binding nature of a collective agreement
decretar a nulidade de uma sentença	to rescind a judgment
decretar uma moratória	to announce a moratorium
definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento própio, a uma defesa comum	eventual framing of a common defence policy, which might in time lead to a common defence
deliberações de uma assembleia	resolutions of a meeting
delito relacionado com o exercício de uma função pública	crime linked to the exercise of a public duty
demandar uma pessoa num tribunal	to sue a person in a court
depositar regularmente uma marca	duly file an application
depositar uma quantia a título de caução	to deposit a sum by way of security
depositar uma queixa junto do juiz de instrução	to lodge a complaint with the examining magistrate
depósito de uma procuração assinada	to file with a signed authorization
derrogação de uma lei	derogation from a law
descrição de uma parcela	description of parcel
despacho ou sentença que conhece uma exceção dilatória ou perentória	decision as to the admissibility of a demurrer
despacho sobre a admissibilidade de uma petição inicial	judgment on the admissibility
determinar que, em circunstâncias excecionais, cada uma das partes suporte as suas próprias despesas	order that the parties bear their own costs where the circumstances are exceptional
deve tomar-se uma decisão de stay	a stay shall be granted
diferendo relativo à exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento	dispute arising out of the operations of a branch, agency or other establishment
direito a uma apreciação equitativa	right to a fair hearing
direito a uma indemnização	claim entitlement
direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal	Community plant variety right
direito de aceitar ou repudiar uma herança	right to accept or waive a succession
direito de aceitar ou repudiar uma herança	right of a heir to accept or to forgo a succession
direito de adquirirem uma marca comunitária	to be able to obtain a Community trade mark
direito de opção sobre uma propriedade	option to buy land
direito de proibir a utilização de uma marca comunitária	right to prohibit the use of a subsequent trade mark
direito de recusa a uma operação	right to reject an operation
direito de retirar a uma exploração agrícola ou mata camas para os animais	right of litter
direito de retirar a uma exploração agrícola ou mata camas para os animais	right of collecting litter
direito do titular à obtenção de uma indemnização	holder's claim to compensation
dissolução de uma sociedade sem intervenção do tribunal	dissolution of a company not involving the courts
dissolver uma sociedade	to dissolve a company
dividendo distribuído por uma filial	dividend distributed by a subsidiary
divisão de uma empresa	division of an undertaking
divisão de uma parcela a pedido do proprietário	splitting up of a parcel on application of the owner
dotar de um orçamento autónomo	to grant an autonomous budget
efeito cumulativo de uma nova tributaçao	cumulative impact of further taxation
efetuar uma citação	to serve a summons on someone
elaborar uma lista de organizações aprovadas como peritos	to compile a list of bodies approved as experts
eleitores de uma assembleia parlamentar	delegates who can vote in a parliamentary assembly
em relação a cada audiência será redigida uma ata	minutes shall be made of each hearing
emissão de uma cópia do certificado de registo	issue of a copy of the certificate of registration
empregado de uma pessoa coletiva	employee of a legal person
emprego de cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional	illegal employment of a third country national
emprego de cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional	employment of a foreign national not entitled to work
empresa propriedade de uma única família	family-owned company
entrega de uma empreitada de mão de obra	supply under a contract to make up work
Estado-membro que não beneficia de uma derrogação	Member State without a derogation
estatuto de uma pessoa coletiva de direito privado	instruments constituting and regulating a legal person governed by private law
estipular um seguro a favor de uma pessoa determinada	to settle an insurance on someone
exame de uma queixa	investigation of a complaint
executar uma garantia	to seize a guarantee
execução de uma pena	execution of penalty
exercer uma profissão	to exercise a profession
exercer uma tutela	to administer the estate of a ward
exercício de uma actividade profissional sem autorização de trabalho	taking up paid employment in breach of a condition of leave
exercício de uma função de direito público	holding of an office governed by public law
exercício ilegal de uma profissão	unlawful practice of a profession
exigência de uma qualificação profissional especial	requirement of a special professional qualification
exonerar-se de uma sociedade	to withdraw from a partnership
exploração abusiva de uma posição dominante	abuse of a dominant position
expurgar uma hipoteca	to redeem a mortgage
expurgar uma hipoteca	to pay off a mortgage
expurgação de uma hipoteca	release of a mortgage
expurgação de uma hipoteca	release of mortgage
extensão de uma convenção coletiva	extension of a collective agreement
extinção de uma servidão pelo não uso	usucapio libertatis
extinção de uma servidão pelo não uso	extinguishment of an easement by non-use
facto que constitui uma infração	fact constituting an offence
falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos	misconduct of a witness or expert who has concealed facts of falsified evidence
fazer o balanço de uma conta	to settle an account
fazer uma assinatura	to take out a subscription
fazer uma pergunta ao perito	question put to the expert
fechar uma conta	to draw up an account
fechar uma conta	to draw up a balance
fechar uma conta	to close an account
financiamento de uma venda a prestações	financing of an instalment sale
fixar uma taxa de participação mais reduzida	to fix a lower minimum holding
formular uma recomendação	make a recommendation
formular uma reserva	make a reservation
força executiva de uma sentença	enforceability of a judgment
fracionamento da marca devido a uma cessão voluntária	splitting of a trade mark as a result of a voluntary assignment
fundamentar uma suspeita de abuso	assuming the existence of abuse
garantir uma exclusiva limitada no tempo	to guarantee exclusive rights limited in time
hipoteca para garantia de uma obrigação	equitable mortgage
identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentença	record of proceedings before judgment
ilidir uma presunção	to rebut a presumption
imobilizar uma conta	to block an account
impedimento de um juiz de uma secção	one of the Judges of a Chamber prevented from attending
impedir uma utilização da marca	to prevent the mark being used
implantação de uma área	staking out of area
implantação de uma área	setting out of area
impugnar uma decisão	to dispute the validity of a judgment
impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito	objection to a witness or to an expert
imputação das despesas a uma conta	charging of the expenses to an account
imputação de um pagamento a uma dívida	application of a payment to a debt
imóveis e móveis cobertos por uma mesma apólice	immovable and movable property covered by the same insurance policy
inabilidade de uma tetemunha ou perito	not a proper person to act as witness or expert
incapacidade de exercer uma função	legal disability to exercise a function
indignidade de uma testemunha ou perito	not a proper person to act as witness or expert
iniciar um processo	to initiate a procedure
instruir uma causa	to investigate a case
intentar uma acção	to start formal proceedings
intentar uma acção	to present a plea
intentar uma acção	to bring a case before a court
intentar uma ação	take legal proceedings
intentar uma ação	to institute legal proceedings
intentar uma ação contra alguém	to sue someone to institute proceedings against someone
intentar uma ação contra alguém	to bring an action against someone
intentar uma ação judicial	initiate legal proceedings
intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária	apply for permission to sue in forma pauperis
intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária	apply for permission to defend in forma pauperis
interpor uma ação por violação de patente	to bring an action for infringement of patent
introduzir uma ação	to present a plea
introduzir uma ação	to start formal proceedings
introduzir uma ação	to bring a case before a court
introduzir uma causa para o Tribunal de Justiça	the Court of Justice hears cases brought before it
inverter uma presunção	to reverse a presumption
invocar os direitos conferidos por uma patente	to exercise the rights conferred by a patent
invocar uma decisão judicial junto de qualquer interessado	to invoke a judgment against any party concerned
lavrar uma decisão arbitral	to make an award
legalizar uma situação de facto	to pass from a de facto situation into a de jure one
levantamento de uma proibição	removal of a prohibition
levantar a oposição a uma execução	to withdraw stay on proceedings
levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada atividade	achieve a stage in attaining freedom of establishment as regards a particular activity
levar a cabo uma inspeção judicial	visit of experts, officials, magistrates to the scene of the occurrence
ligação com uma potência estrangeira	plotting with a foreign power
limite de uma parcela	parcel limit
limite de uma parcela	field limit
liquidar os ativos de uma sociedade	to dispose of the assets of a company
liquidar uma dívida	to discharge a debt
liquidação de uma participação	winding up a subsidiary
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária	Green Paper on the legal protection of encrypted services in the Internal market
Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária	Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action
medida de substituição de uma sanção pecuniária	measure in lieu of a fine
meios de prova do estado adquirido por uma pessoa	evidence of the status acquired by a person
modalidades de uma emissão	terms and conditions of an issue
modificação da representação de uma marca	alteration of the representation of a trade mark
modificação de uma marca comunitária registada	alteration of a registered Community trade mark
montante de uma pensão de alimentos	amount of a maintenance payment
motivo da recusa de uma marca	ground for refusing a mark
mover uma ação	sue
mover uma ação	bring an action against
multa aplicada por uma associação	penalty imposed by an association
município onde existe uma situação de monopólio	municipality subjet to the monopoly
máquina de aplainar de uma face	thicknesser for one-side dressing
no interesse de uma boa administração da justiça	in the interests of the proper administration of justice
no interesse de uma potência inimiga	in the interest of an enemy country
no âmbito de um programa comum	within the framework of a joint programme
notificar uma decisão judicial a alguém	to serve a notice on someone
notificar uma sentença	to notify a judgment
notificação de uma decisão	serving a judgment
não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações	failure by a Contracting Party to fulfil its obligations
não suspensão da aplicação de uma decisão	non-suspension of a decision
não transposição de uma diretiva	failure to transpose a Directive
não transposição de uma diretiva para o direito nacional	directive not transposed into a national law
número de uma parcela	parcel number
o caráter executório provisório de uma decisão	provisional enforceability of a judgment
o comportamento de uma das partes pode impedi-la de invocar essa disposição	a party may be precluded by his conduct from asserting such a provision
o Estado onde foi proferida uma decisão	the State in which a judgment was given
o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade	the court orders the dissolution of a company
obedecer a uma ordem	to comply with an order
obrigação de reservar aos consumidores uma parte do benefício	obligation to pass on the cost savings
obstar ao depoimento de uma testemunha	to take exception to a witness
obstar ao depoimento de uma testemunha	to impugn evidence
obtenção da identificação de uma variedade	obtaining identification of a variety
obter cópia de uma sentença	to obtain a copy of a judgment
obter uma garantia de naturalização	to have been promised naturalization
oposição do titular de uma marca anterior	opposition by the proprietor of an earlier trade mark
oposição rejeitada por uma decisão definitiva	opposition rejected by a definitive decision
ordem judicial de pagamento em mão de uma dívida	order to a debtor to pay over money in hand to someone appointed by court
orientações gerais para uma política de taxas de câmbio	general orientations for exchange-rate policy
orientações para uma política comunitária das migrações	Guidelines for a Community policy on migration
os fundamentos de uma sentença	reasons adduced for a judgment
ouvir uma testemunha	to hear the witnesses
pagamento de uma prestação pecuniária	payment of money
pagamento de uma sobretaxa	payment of a surcharge
pagamento de uma sobretaxa	additional fee paid
pagamento prévio de uma taxa internacional	advance payment of an international fee
pagar uma dívida	to pay a debt
pagar uma dívida	discharge an obligation
pagar uma dívida	pay a debt
pagar uma dívida	to discharge
pagar uma indemnização	to pay compensation
pagar uma letra	to receipt a bill
parte de uma convenção coletiva	party to a collective agreement
passar uma certidão de um documento ou ato judicial	to engross
patente relativa a uma matéria biológica	patent on a biological material
país de uma primeira cessão de constituinte varietal	country of first disposal of varietal constituent
pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal	action instituted by a private person for damages, parallel to prosecution in a criminal case
pedido de registo de uma transmissão parcial	application for registration of a partial transfer
picar uma conta	checking the accounts
picar uma conta	checking of an account
possibilidade de confiar uma peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão	possibility of entrusting the task of giving an expert opinion to any individual, body, authority, committee or other organization
possibilidade de invocar uma diretiva contra um particular	possibility for a Directive to be relied on against an individual
preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única	fulfil the necessary conditions for the adoption of a single currency
prescrição da execução de uma sentença	prescription of enforcement of a judgment
prestar uma caução	to pay a deposit
princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência	principle of an open market economy with free competition
Princípios relativos a uma Eficaz Prevenção e Investigação de Execuções Extralegais, Arbitrárias ou Sumárias	Principles on the effective prevention and investigation of extra-legal, arbitrary and summary executions
processo de declaração de nulidade de uma marca	proceedings for the invalidation of a trade mark
processo de registo de uma marca nacional	procedure for registration of a national trade mark
produção de efeitos de uma notificação	effective date of notification
produção de uma testemunha	bringing forward a witness
proferir uma condenação	to pass judgment
proferir uma sentença	passing of a judgment
proferir uma sentença	rendering of a judgment
proferir uma sentença	passing of a sentence
proferir uma sentença	to pass the judgment
proferir uma sentença	to give the judgment
proferir uma sentença	to pronounce the judgment
proferir uma sentença	delivery of a judgment
proferir uma sentença	to deliver the judgment
proferir uma sentença arbitral	to make an award
proibir o uso de uma marca nacional	to prohibit the use of a national trade mark
proibir um partido	to ban a party
proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante	prohibition of the use of a Community trade mark registered in the name of an agent or representative
promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária	tendering an oath to a person
promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária	exaction of an oath from a person
propor a concessão de uma licença	to offer to grant a licence
propor uma ação	take legal proceedings
propor uma ação	to institute proceedings
propor uma ação	to institute legal proceedings
propor uma ação	to institute legal proceedings
propor uma ação contra alguém	to sue someone
propor uma ação contra alguém	to prosecute someone
propor uma ação judicial contra alguém	to sue someone
propor uma concordata	to offer a composition
prorrogação de uma letra	renewal of a bill
prova da existência jurídica de uma pessoa coletiva	proof of the existence in law of a legal person
prática de uma infração penal	commission of a criminal offence
publicação de uma obra difamatória	publication of a libel
qualificar a noção de sede de uma sociedade	to particularize the concept of seat of a company
qualquer tomada de posição ou qualquer ação prevista em execução de uma ação comum	any plan to adopt a national position or take national action pursuant to a joint action
quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária	lump sum or penalty payment
ramo de uma família	branch of a family
recorrer de um acórdão	to appeal against a judgment
recorrer de um acórdão	to lodge on appeal
recorrer de um acórdão	to appeal against a decision
recorrer de uma sentença	to lodge on appeal
recorrer de uma sentença	to dispute the validity of a judgment
recorrer de uma sentença	to appeal against a decision
recorrer de uma sentença	to appeal against a judgment
recurso de uma decisão implícita	proceedings against an implied decision
recurso do Ministério Público contra uma decisão que aplique uma pena demasiado leve	public prosecutor's appeal against too mild a sentence
recurso dos particulares contra uma diretiva	action brought by individuals against a Directive
recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas	action brought against an institution of the Communities
recurso interposto por uma Instituição	appeal brought by an institution
recusa de aceitar como membro uma sociedade	refusal to grant membership to a company
recusa de contratar uma mulher grávida	refusal to engage a pregnant woman
recusa de proteção de uma marca	refusal of protection of a mark
recusar um depoimento	to set aside evidence
redução de um crime a delito	reducing of a crime to an offence misdemeanour
reformar uma sentença	to reverse a decision
registar uma sentença estrangeira junto do tribunal competente	to have a foreign judgment registered with the appropriate court
registo da transmissão de uma marca comunitária	registration of the transfer of a Community trade mark
registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária	registration of a licence or another right in respect of an application for a Community trade mark
registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária	registration of a licence or another right in respect of a Community trade mark
regra de competência que se funda unicamente na nacionalidade de uma das partes	the rule which declares the nationality of only one of the two parties as sufficient
rejeitar uma queixa	to dismiss a complaint
relatório anual de uma sociedade	annual report of a company
relação de provisão entre o sacador e o sacado de uma letra	to protect a bill
renascimento de uma servidão	commutation of an easement
rendimento com uma taxa progressiva	profit assessed as income on a sliding scale
renovar uma hipoteca	to renew a mortgage registration
reparação de danos causados por uma Instituição comunitária	compensation for damage caused by a Community institution
repartir uma avaria	apportion an average
repudiar uma herança	to waive one's right in a succession
requerente de uma marca comunitária	applicant for a Community trade mark
requerente de uma patente	applicant for a patent
requerer uma patente de invenção	to file an application for a patent
requerimento de registo de uma marca	request for the registration of a trade mark
requisitos de aplicação de uma lei	rules governing the application of a law
resolução de uma venda	rescission of a sale
resolução de uma venda	cancellation of a sale
resolução de uma venda	annulment of a sale
resoluções de uma assembleia	resolutions of a meeting
resultados de uma investigação	findings of an investigation
retificação de uma conta	adjustment of an account
retirada de uma notificação	withdrawal of notification
retirada,saída de uma organização	withdrawal from an organization
retoma a cargo de um requerente de asilo	taking back an asylum seeker
rever uma sentença	to review a judgment
revisão quanto ao fundo de uma decisão	review of the substance of a judgment
revogar uma decisão	abrogate a decision
revogar uma decisão	to revoke a judicial decree
revogar uma decisão	to rescind a judgment
revogar uma derrogação	abrogate a derogation
revogar uma disposição	to withdraw an ordinance
revogar uma disposição	to revoke an ordinance
revogar uma sentença objeto de apelação	reverse a judgement
revogar uma sentença objeto de apelação	recall a judgement
revogação de uma procuração	withdrawing the authorization
saldar uma conta	to settle an account
saldar uma dívida	to pay a debt
saldar uma dívida	to discharge
saldo de uma conta	balance of an account
sanar uma nulidade	to annul a voidance
se uma das duas Instituições não aprovar o ato proposto, considera-se que este não foi adotado	if one of the two institutions fails to approve the proposed act, it shall be deemed not to have been adopted
sede estatutária de uma sociedade	a company's seat whose location is determined by its statutes
segurador que não tenha domicílio na Comunidade mas nela possua uma sucursal ou agência	insurer who is not domiciled in the Community but has a branch or agency there
sem relação de subordinação a uma entidade patronal	without being answerable to an employer
sentença homologatória de uma transação entre as partes	judgment of expediency
sentença mais inspirada pelas circunstâncias particulares de uma causa do que por considerações puramente jurídicas	specific judgment
sentença mais inspirada pelas circunstâncias particulares de uma causa do que por considerações puramente jurídicas	ad hoc judgment
ser encarregue de uma causa	to hold a brief
servidão relativa à obrigação de observar uma determinada distância na construção entre dois prédios	obligation to fall into the building line
signatário de uma convenção coletiva	signatory to a collective agreement
sinal suscetível de constituir uma marca comunitária	sign of which a Community trade mark may consist
solicitar uma provisão	apply for an advance payment
solver uma dívida	pay a debt
solver uma dívida	discharge an obligation
submeter uma causa a deliberação	to put before a private sitting of the court
submeter uma causa a um tribunal	to submit a case to a court
subscrição de uma emissão	to subscribe for an issue
subscrição de uma emissão	to subscribe for a loan
substituição fraudulenta de uma pessoa por outra	impersonation
subtração de uma pessoa a procedimento criminal	comfort and assistance to absconder
sujeitar a uma condição	to add a conditional clause
suspender a decisão de uma causa	stay a judgment
suspender a decisão de uma causa	put off a judgment
suspender a decisão de uma causa	to delay a judgment
suspender uma lei	to suspend the application of a law
suspender uma sessão	to suspend a meeting
suspender uma sessão	to adjourn a meeting
suspensão de uma operação de concentração	suspension of a concentration
sustentar as conclusões de uma das partes	supporting the submissions of one of the parties
suster uma causa para proceder a novas diligências de instrução	to defer a case for further enquiry
taxa de extinção do registo de uma licensa	fee for the cancellation of the registration of a licence
ter direito a uma indemnização	to be entitled to compensation
ter uma terra arrendada	to hold a farming lease
terceiro habilitado a utilizar uma denominação geográfica	third party entitled to use a geographical name
território de uma parte contratante	territory of a contracting party
texto de uma lei	text of a law
titular de uma ação	shareholder
titular de uma ação	holder of a share
titular de uma conta cheque postal	holder of a postal cheque account
titular de uma licença	licence-holder
titular de uma licença	holder of a licence
tomar a cargo uma criança	to undertake the care of a child
tomar conta de uma empresa com todo o seu ativo e o passivo	taking over a business with all its assets and liabilities
tomar uma decisão de extinção	to decide on the revocation
transformação de uma empresa em sociedade de capitais	incorporation of an enterprise
transmissão de uma marca registada em nome de um agente	transfer of a trade mark registered in the name of an agent
transmitir uma cópia	to forward a copy
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Treaty establishing a Single Council and a Single Commission of the European Communities Merger Treaty
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Merger Treaty
tribunal em relação ao qual houve uma extensão de competência convencional ou tácita	any court on which the parties have expressly or impliedly agreed
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
um grupo dissidente	breakaway group
um juiz pode ser afastado das suas funções	a judge may be deprived of his office
um membro,que tenha cometido uma falta grave	if a member has been guilty of serious misconduct
um pedido geral de que foi dado conhecimento público	general published request
um retrocesso da legislação comunitária	a step back in Community law
um tribunal tem competência para conhecer de	a court has jurisdiction for
uma Agência que tem direito de opção	an Agency which has a right of option
uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas	an association involving reciprocal rights and obligations
uma ação ilegítima	an improper action
uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade	immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge
uma convenção de adaptação	a convention incorporating adjustments
uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado	an Implementing Convention annexed to this Treaty
uma das razões determinantes ao concluírem o acordo	one of the decisive reasons in concluding the agreement
uma decisão tomada sob a forma de regulamento	a decision in the form of a regulation
uma dívida só é exigível após o seu vencimento	a debt cannot be claimed before it is due
uma interpretação autêntica	an authoritative interpretation
uma lei de competência interna	rules of internal law relating to jurisdiction
uma parte é privada de um grau de jurisdição	one of the parties is deprived of a step in the hierarchy of the courts
uma questão de facto foi mal julgada	a point of fact has been wrongly decided
uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa	an ever closer union among the peoples of Europe
valer-se de um direito	to exercise a right
verificação de uma condição	fulfilment of a condition
verificação de uma conta	to clear an account
violar uma mulher	to rape a woman
violação de uma obrigação de vigilância ou de controlo especificada na legislação nacional	failure to fulfil an obligation under national law to exercise supervision or control
visto para uma ou mais entradas	multiple entry visa
visto para uma ou mais entradas	multi-entry visa
votar por uma lista completa	to vote for a complete list
votar uma lei	passing of a bill into a law
votar uma lei	carrying of a bill into a law