Terms for subject Law containing um

Portuguese	English
a desistência de um candidato	withdrawal of a candidate from the election
a exclusão de um candidato	disqualification of a candidate
a inscrição de um mandatário sera suprimida oficiosamente	automatically deleted representative
a notificação de um ato judicial faz correr os prazos	the service of a judicial document causes time to begin to run
a parte de um lado	the party of the first
a rejeição de um candidato	disqualification of a candidate
a revisão tem início com um acórdão	the revision shall be opened by a judgment
abandono do sinistrado na sequência de um acidente	failure to stop and give particulars after an accident
abertura de um direito	acquisition of rights
abertura de um testamento	reading of a will
abrir um crédito junto de um banco	to open a credit with a bank
abuso de poder por parte de um magistrado	abuse of discretion
aceitar um requerimento	to accept a petition
acesso a um direito	access to a right
acionamento das garantias na sequência de um incumprimento	activation of guarantees following default
acontecimento causal que se encontra na origem de um dano	event which gives rise to and is at the origin of the damage
acordo entre comproprietários para a venda de um bem indiviso	agreement between joint owners to sell property held indivisum
Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Surveillance and Court Agreement
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos	Interinstitutional Agreement on a more structured use of the recasting technique for legal acts
acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação	agreement establishing a specific institutional framework by organizing cooperation procedures
Acordo que institui um Sistema de Resolução de Litígios em matéria de Patentes Europeias	European Patent Litigation Agreement
acusado da prática de um crime	committed for trial
acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente verificada a existência de um facto novo	judgment of the Court expressly recording the existence of a new fact
adesão a um tratado	accession to a treaty
administrar como um bom pai de família	to manage carefully and wisely
administrar um município	to administer a municipality
admissibilidade de um recurso	admissibility of an appeal
admissão de um eleitor ao voto	admission to vote of an elector
adquirir um caráter distintivo na sequência da utilização da marca	to become distinctive in consequence of the use which has been made of it
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro	lawyer entitled to practise before a court of a Member State
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro	legal practitioner qualified in one of the Member States
afetação de um direito à constituição de uma garantia	right given as a security
agente assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros	agent assisted by an adviser or by a lawyer entitled to practise before a court of a Member State
agentes que representem um Estado	agents representing a State
alcance efetivo de um modelo de utilidade	effective scope of the utility model
alegar um direito	actions arising from the contract of carriage may be brought in the courts
alterar um projeto de lei	to amend a bill
anular um acórdão ou um despacho	to set aside a judgment or an order
anular um ato	declare an act void
anular um cheque	to cancel a cheque
anular um testamento	to set aside a will
anular um testamento	to annul a will
anulação da eleição de um representante	annulment of the election of a representative
anulação de um arrendamento	cancellation of lease contract
anulação de um arrendamento	annulment of lease contract
anúncio relativo ao cancelamento de um processo no registo	notice of the removal of cases from the Register
anúncio relativo à baixa de um processo no registo	notice of the removal of cases from the Register
aposição de um carimbo	stamped
aposição de um carimbo	stamp
apreciar o fundamento de um recurso	determinate if proceedings are well founded
apreender um navio	to put an embargo on a ship
apresentar um pedido de patente	to file an application for a patent
apresentar um pedido de registo de marca	to register a trade mark
apresentar um requerimento de transformação no Instituto	file a request for conversion with the Office
aprovar um contrato	to ratify a contract
aprovar um projeto de lei	pass a bill
aprovar um projeto de lei	enact a bill
aprovação de um cancelamento de registo	approval of deletions
aquisição de um direito	extension of a right
arbitrar um litígio	to settle a dispute by arbitration
arguir a falsidade de um documento	to dispute the validity of a document
arguir a incompetência de um tribunal	to refuse to accept the jurisdiction of a court
arquivar um processo	to shelve an affair
arresto de uma carga e de um frete	arrest of cargo and freight
arresto de uma carga ou de um frete na sequência de assistência ou salvamento	arrest of salvaged cargo or freight
assegurar um julgamento imparcial	to ensure a fair trial
assinar um documento em branco	to sign an uncompleted document
assistido por um consultor jurídico	assisted by a legal counsel
assistido por um solicitador	assisted by a legal counsel
assumir um cargo	to take office
assumir um cargo	to hold a position
atribuir competência a um tribunal	to give jurisdiction to a court
atribuir o lugar a um novo titular	to assign the seat to a new member
atribuição de um direito	acquisition of rights
atuar por intermédio de um empregado	to be represented by an employee
ausência de um advogado-geral	an Advocate General is absent
ausência de um juiz da nacionalidade de uma das partes	absence of a Judge of the nationality of a party
autor de uma coletânea de legislação ou de um tratado sobre leis	author of laws or of a treatise on laws
ação declarativa de inexistência de um débito	action for discharge of debt
ação penal exercida contra um juiz	criminal proceedings instituted against a Judge
ação penal que diga respeito a um funcionário	proceedings involving an official
ação produtora de um dividendo de	share yielding a dividend of...
ação reconhecida como motivo de sanção por um empregador	ground for punishment by an employer
benefício de um subsídio temporário	temporary severance grant
cada governo designará um dos seus membros	each Government shall delegate one of its members
cada governo dispõe de um direito de veto	each Government shall have a right of veto
cair na competência de um tribunal	to fall within the competence of a court
candidatar-se a um mandato	to seek a seat/mandate
candidato apresentado por um partido	party nominee
candidato apresentado por um partido	party candidate
candidato de um partido	party nominee
candidato de um partido	party candidate
características de um facto novo exigidas para a revisão	new fact of such a character as to lay the case open to revision
carta de restauração de um título de nobreza	letter of restoration of nobility
cartão de residência de membro da família de um cidadão da União	residence card
cartão de residência de membro da família de um cidadão da União	residence card of a family member of a Union citizen
cartão de residência de membro da família de um cidadão da União	EEA family permit
causar intencionalmente um dano	to inflict damage on purpose
causar intencionalmente um dano	to inflict damage intentionally
censurar um livro	censure a book
centro de gestão de um trust	administrative centre of a trust
certidão relativa a um ato ou sentença	first authentic copy of a deed bearing the executory formula
certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal	certificate for a Community plant variety right
cessação da vigência de um acordo	termination of an agreement
cessionário de um crédito	assignee of a debt
chamamento de um garante à acção	action on a warranty
chamar um juiz de outra secção	a Judge of another Chamber called upon
chamar um processo pronto para julgamento	to call a case on the roll
chamar um terceiro de modo a torná-lo solidário na sentença	to join a third party in the proceedings
cisão de um partido	splitting up of a party
cláusula por "consenso menos um"	"consensus minus one"
cláusulas essenciais de um contrato	the main terms of a contract
codicilo de um testamento	codicil of a will
coesão de um partido	cohesion of a party
colocar sob a assistência de um curador	to place under guardianship
colocar um funcionário em situação de inatividade	to put an officer on half pay
competência da Comunidade ou de uma das suas Instituições para concluir um acordo	the question whether the Community or any Community institution has the power to enter into an agreement
conceder um prazo suplementar	to fix an additional period
concessão de um direito	acquisition of rights
concluir um acordo	to enter into an agreement
concluir um negócio	to conclude a contract
concluir um negócio	to make a contract
concluir um negócio	to conclude a bargain
conclusão de um acordo	conclusion of an agreement
conclusão de um Tratado	conclusion
condições de um legado	terms of a legacy
conferir capacidade jurídica a um menor	to confer legal capacity on a minor
confinar com um prédio	to abut on an estate
confiscação de um envio	confiscation of an item
conhecer de um processo	to hear and determine a case
conhecer de um processo	to deal with a case
consentimento em ficar vinculado por um tratado	consent to be bound by a treaty
conservar um ficheiro geral dos eleitores	to keep a general file of electors
constituir, quanto à aplicação do direito, um todo indivisível	to form an indivisible whole for applying the law
constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento	to encumber an estate with an annuity or a mortgage
constituição de um procurador judicial	a lawyer an avoué must be instructed
consumação de um crime	perpetration of a crime
contestação de um árbitro	challenge of arbitrators
contestação do direito do beneficiário de um seguro	contestation of the right of the beneficiary of an insurance
conteúdo mobiliário de um imóvel	the movable property a building contains
Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos	International Convention of 18 December 1971 on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage.
criar um espaço de liberdade e de segurança	to create an area of freedom and security
criar um perigo coletivo para as pessoas	to create a collective danger for persons
criação de um Tribunal de Primeira Instância	establishment of a Court of First Instance
culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funções	personal wrong by a servant in the performance of his duties
cumprir um contrato	to fulfil a contract
cumprir um contrato	to execute a contract
custas que é necessário pagar antes de interpor um recurso	security for costs before appeal
cópia de um ato	copy of an instrument
dar início a um procedimento de infração	initiate an infringement proceeding
dar um parecer	to give an advisory opinion
dar à Convenção um caráter pragmático	to give the Convention a pragmatic character
dar à Convenção um caráter progressista	to give the Convention a progressive character
decidir um litígio	settle a dispute
decisão judicial que exclui um litigante do processo	exonerating judgment
decisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal	judgment given in civil matters by a criminal court
Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia	Radio Spectrum Decision
Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia	Decision on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community
deduzir um incidente	to put in an incidental plea
deferimento de um requerimento	to accede to a request
deferir um requerimento	to accept a petition
deixar caducar um direito	to forfeit a right
demandar alguém perante um tribunal	to sue someone in a court
demandar um tribunal	to submit a case to a court
demissão de um funcionário	removal dismissal of an official
demitir um funcionário	to cashier an officer
demitir um funcionário	to cashier a civil servant
denunciar um contrato	to repudiate a contract
depoimento de um funcionário perante o órgão jurisdicional nacional	examination of an official as witness before a national court
descoberta de um facto suscetível de exercer influência decisiva e que era desconhecido do Tribunal	discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which was unknown to the Court
descoberta de um testamento	discovery of a will
designar um mandatário ad litem dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento	to appoint a representative ad litem in the jurisdiction of the court applied to
designação de um perito	commissioning of an expert
designação de um representante	appointing a representative as common representative
designação de um representante comum	appointment of a common representative
designação oficiosa de um advogado	appoint a lawyer of its own motion
despedimento de um rendeiro	eviction of a tenant
despedimento de um rendeiro	dispossession
destinar um fundo para uso particular	to earmark a fund for a special use
destinatário de um ato judicial	addressee of a judicial document
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	EAT Directive
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	EU Emissions Trading Directive
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC
direito a um processo equitativo	right to a fair trial
direito a um processo justo	right to a fair trial
direito a um tribunal imparcial	right to a fair trial
direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos	right of direct recourse of the authority concerned against a third party responsible for injury or damage
direito de ser assistido por um defensor	to have the right to legal counsel
direito esclusivo sobre um elemento da marca	exclusive right to an element of the trade mark
direito à ação e a um tribunal imparcial	right to an effective remedy and to a fair trial
direitos que conferem um direito de preferência	priority right to secure liabilities
Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas	Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services
documento conferindo a um membro das forças militares direito a alojamento	billet
dotar de um orçamento autónomo	to grant an autonomous budget
durante um período inicial de cinco anos,a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado	for an initial period of five years after the entry into force of this Treaty
eficácia da transmissão de um direito comunitário	entry into effect of a transfer of a Community plant variety right
elaborar um projeto de lei	draft a bill
elaborar um projeto de processo eleitoral uniforme	to draw up a proposal for a uniform electoral system
eleição por intermédio de um colégio eleitoral ou por delegação	elections through electoral colleges or by means of the present system of delegation
elementos essenciais de um crime	subject matter of an offence
em caso de colisão com um direito anterior de um terceiro	prior conflicting right of a third party
emendar um projeto de lei	to amend a bill
emitir um cheque em branco	to endorse a cheque in blank
emitir um parecer urgente	deliver an opinion without delay
empregado principal no escritório de um advogado	lawyer's managing clerk
empregado principal no escritório de um advogado	lawyer's head clerk
empregado principal no escritório de um advogado	lawyer's chief clerk
empresa encarregada de executar um serviço público	firm entrusted with the provision of a public service
encarregado da disciplina a bordo de um navio	master-at-arms
enviar um relatório	forward a report
estado de um menor	the status of a minor
estar a cargo de um trabalhador não assalariado	to be dependent on a self-employed person
estipular um seguro a favor de uma pessoa determinada	to settle an insurance on someone
exarar um documento	to execute a deed
exarar um documento	to sign a deed
exarar um documento	to draw up an act
excluir alguém de um partido	to expel someone from a party
exigir um resgate	to hold s.o.to ransom
eximir-se aos tribunais de um Estado	to be sued otherwise than in the courts of a State 3 of the Convention of 27.9.1968 provides that a defendant may be sued otherwise than in the courts of the State where he is domiciled only in the cases expressly provided for in the Convention
expulsar alguém de um partido	to expel someone from a party
extinção de um tratado	termination of a treaty
falsificação de um documento	forging of a document
falsificação de um documento	alteration of a document
falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos	misconduct of a witness or expert who has concealed facts of falsified evidence
fase administrativa de um processo	pre-litigation procedure
fazer correr um prazo	to reckon a time limit
fazer recair um imposto sobre qualquer coisa	to establish a tax on something
fazer um concurso	to invite tenders
fazer um testamento	to draw up a will
fechar um negócio	to make a contract
fechar um negócio	to conclude a contract
fechar um negócio	to conclude a bargain
ficar sub-rogado nos direitos de um credor	to enter into the rights of a creditor
filho de um segundo casamento	child of the second marriage
forjar um documento	forging of a document
forjar um documento	alteration of a document
fundo eleitoral de um partido	election fund of a party
garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de um projeto específico	mutual financial guarantees for the joint execution of a specific project
gozar de um regime de favor na prisão	to be in prison with permission to pay for one's own comforts
honrar um acordo	to honour a draft
honrar um acordo	to meet a bill
honrar um acordo	to honour a bill
impedimento de um juiz de uma secção	one of the Judges of a Chamber prevented from attending
implantação de um edifício	setting out of a building
impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito	objection to a witness or to an expert
imputar um crime a um inocente	to impute a crime to an innocent person
imputação de um pagamento a uma dívida	application of a payment to a debt
indeferir um pedido	to reject application
inexecução de acórdãos que declaram verificado um incumprimento	failure to comply with judgments declaring a Member State to have failed to fulfil its obligations
infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível	offence committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings
iniciar um processo	to initiate a procedure
inspecionar um navio	to speak a vessel
inspecionar um navio	to stop and examine a ship
inspecionar um navio	to hail a vessel
inspeção pública de um processo	inspection of the files
instaurar um processo	to start proceedings
instaurar um processo	to go to law
instituir um herdeiro	to appoint a heir
instruir um processo	preparation of a case for the Court
interpor um recurso para	to lodge an appeal with ....
interpretação dos estatutos dos organismos criados por um ato do Conselho	interpretation of statutes of bodies established by an act of the Council
invocar seus direitos contra um terceiro	to invoke his rights vis-à-vis a third party
juiz substituto do presidente de um tribunal coletivo	deputy of the presiding judge
lançar um negócio	to start a business
lavrar um auto	execute a procès-verbal
lavrar um documento	to execute a deed
lavrar um documento	to sign a deed
lavrar um documento	to draw up an act
levantar um incidente	to raise a point of law
levantar um juramento	to take back an oath
liberar um devedor	to release a debtor
liberar um devedor	to discharge a debtor
libertar um detido	to release a prisoner
libertar um preso	to release a prisoner
Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas	Green Paper from the Commission on policy options for progress towards a European Contract Law for consumers and businesses
local de chegada de um transporte de passageiros	point of departure of the transport of passengers
local de chegada de um transporte de passageiros	point of arrival of the transport of passengers
local de partida de um transporte de passageiros	point of departure of the transport of passengers
local de partida de um transporte de passageiros	point of arrival of the transport of passengers
mais valia de um terreno	appreciation of a piece of land
manifestamente incompetente para conhecer de um recurso	to have no jurisdiction to take cognizance of an action
marca regulada por um direito comunitário único	trade mark governed by a uniform Community law
mecanismo que desencadeia um processo	trigger mechanism
medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen	measure constituting a development of the Schengen acquis
medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen	measure building upon the Schengen acquis
medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen	Schengen-building measure
membro da família de um estrangeiro	family member of foreign national
menos valia de um terreno	depreciation of a piece of land
mobilizar um capital	to mobilize a capital
modalidades de um acordo	lines on which an agreement is reached
momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato	moment at which an event occurs or an action takes place
nacional de um Estado terceiro	national of a third State
nacional de um país terceiro	alien
nacional de um país terceiro	third country national
nacionalidade de um juiz	nationality of a Judge
negar provimento a um recurso por inadmissível	reject an application as inadmissible
negociar um efeito	to negotiate a bill
ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral	a candidate may not be nominated in more than one constituency
no âmbito de um programa comum	within the framework of a joint programme
nomear um perito	to appoint an expert
nomeação de um representante	appointment of a representative
notificar um protesto	to give notice of a protest
não aceitar um requerimento	to reject a petition
não denúncia de um crime	misprision of felony
o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso	the ECB shall address an annual report on the activities of the ESCB and on the monetary policy of both the previous and current year to the European Parliament, the Council and the Commission, and also to the European Council
o Comité de Conciliação aprova um projeto comum	the Conciliation Committee approves a joint text
o júri emitiu um veredicto de homicídio	the jury returned a verdict of homicide
o programa de um partido para as eleições legislativas	General Election manifesto of a party
obrigação de apresentar um relatório	obligation to submit a report
obrigação que deve ser cumprida depois da morte de um terceiro	post-obit bond
observar um prazo em relação ao Instituto	to observe a time limit vis-à-vis the Office
obter um resultado técnico	to obtain a technical result
oposição ao reconhecimento de um direito	objection to grant of right
ordenar a instauração de um processo contra alguém	to order proceedings to be taken against s.o.
ordenar um complemento de instrução	to require a fuller preliminary investigation
Organização Global de Parlamentares para um Meio Ambiente Equilibrado	Global Legislators Organisation for a Balanced Environment
pagamento que constitui o preço de venda de um equipamento	payment constituting consideration for the sale of equipment
pagar um cheque mediante apresentação	to pay a cheque on presentation
passar uma certidão de um documento ou ato judicial	to engross
pedido de anulação dos efeitos de um registo	application for invalidation of the effects of a registration
pedido de atribuição de um direito de exploração	application for an exploitation right to be granted
pedido de um direito de exploração obrigatória	application for a compulsory exploitation right
pena corporal proferida por um tribunal	judicial corporal punishment
perceção de um direito	levying of a duty
perda da caução por incumprimento de um prazo	loss of security for failure to observe a time limit
perturbação do exercício de um direito mediante ação judicial	action under pretence of having rights on one's property
perturbação do exercício de um direito por via de facto	taking the law in one's own hands
pessoa que faz um lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça ou cobre um lanço anterior	outbidder
pirataria de um registo fonográfico	sound recording piracy
plagiar um autor	to lift a passage from an author
por força da interposição de um recurso	by reason of an appeal
porta-voz de um grupo parlamentar	spokesman for a parliamentary party
possibilidade de confiar um exame pericial a qualquer pessoa, corporação, comissão ou órgão	possibility of entrusting the task of giving an expert opinion to any individual, body, authority, committee or other organization
possibilidade de invocar uma diretiva contra um particular	possibility for a Directive to be relied on against an individual
praticar um crime	to perpetrate a crime
preparar um processo	preparation of a case for the Court
prestar um falso juramento	to commit perjury
prestação de serviços a um utilizador final	providing services to an end-user
prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior	to take advantage of the priority of a previous application
primeira aquisição de um direito legal exclusivo	original acquisition of an exclusive right granted by law
princípio de um controlo jurisdicional efetivo	principle of effective judicial control
privar um tratado do seu objeto	to deprive a treaty of its object
proceder a um inquérito	to make enquiries
processamento de um pedido de concessão de direitos comunitários de proteção	processing of an application for grant of a Community right
produto sujeito a um imposto especial de consumo	products subject to excise duties
produto sujeito a um imposto especial de consumo	product subject to a excise duty
proferir um acórdão	render a judgment
proferir um acórdão	pronounce a judgment
proferir um acórdão	to give a judgment
professor nacional de um Estado-membro	university teacher being national of a Member State
proibir um partido	to ban a party
proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante	prohibition of the use of a Community trade mark registered in the name of an agent or representative
proprietário de um bem indiviso	co-owner
prorrogação de um contrato de arrendamento	extension of lease
prorrogação de um inquérito	leave to protract an enquiry
prorrogação de um título de crédito	renewal of a bill
provocar um diferendo	give rise to a dispute
publicação de um pedido modificado	publication of an amended application
quebra de um fecho	breach of close
realizar um ato	to execute a deed
realizar um ato	to sign a deed
realizar um ato	to draw up an act
receber um testamento	to execute a will
reclamar os seus créditos junto de um tribunal	to lodge a claim with a court
recolher um depoimento	to take someone's evidence
reconhecer um navio	to speak a vessel
reconhecer um navio	to stop and examine a ship
reconhecer um navio	to hail a vessel
recorrente individualmente afetado por um regulamento	regulation of individual concern to the applicant
recorrer de um acórdão	to appeal against a judgment
recorrer de um acórdão	to lodge on appeal
recorrer de um acórdão	to appeal against a decision
recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior	challenge before a higher jurisdiction
recurso interposto por um Estado-membro	appeal brought by a Member State
recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho	actions brought by a Member State or by the Council for a declaration that a decision or a recommendation of the High Authority is void
recusa da proteção resultante de um registo	refusal of protection of a registration
recusar o pagamento de um cheque	to dishonour a cheque
recusar um depoimento	to set aside evidence
redigir um contrato	to draw up a contract
redução de um crime a delito	reducing of a crime to an offence misdemeanour
reembolso de um título	retirement of a bill
reenvio prejudicial de um tribunal nacional	national court requesting a preliminary ruling
referir-se expressamente a um Estado	to refer expressly to a State
regime de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesões corporais de um passageiro de avião	regime of unlimited liability in the case of death or injury of air passengers
registo de uma licença ou de outro direito sobre um pedido de marca comunitária	registration of a licence or another right in respect of an application for a Community trade mark
rejeitar um candidato inelegível	to eliminate a candidate because of ineligibility
remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça	decision to refer an action to the Court of Justice
remeter para um tribunal	to bring in a court
reparar um dano	to compensate for damages
representação de todos os agrupamentos políticos representados um cada Estado-membro	representation of all political groupings represented in a Member State
representação legal de um interdito	the legal representation of a person who is mentally ill
representação no Tribunal por um agente	representation before the Court by an agent
requerer um julgamento à revelia	to apply to the court for leave to proceed by default
requerimento de concessão de um modelo de utilidade	request for the grant of a utility model
resolução de um arrendamento	cancellation of lease contract
resolução de um arrendamento	annulment of lease contract
resolução de um contrato de arrendamento	to cancel a lease
resolução de um contrato de locação	to cancel a lease
resolver um litígio	to settle a difference
resolver um litígio recorrendo aos tribunais	to settle a dispute before the courts
responsável de um serviço	head of an office
responsável de um serviço	manager of a department
responsável de um serviço	manager of an office
responsável de um serviço	head of a department
responsável pelas operações eleitorais de um círculo	returning officer
retoma a cargo de um requerente de asilo	taking back an asylum seeker
revogar um testamento	to revoke a will
revogação de um decreto	revocation of a decree
revogação de um decreto	repeal of a decree
revogação de um testamento	revocation of a will
royalty pagada pela utilização de um equipamento	royalty paid for the use of equipment
sala de audiências de um tribunal	floor of the court
sanar um ato anulável	to authenticate an annullable deed
secções locais de um partido	party constituency associations
sentença certificadora de um facto	judgment of record
sentido e alcance de um acórdão	meaning and scope of a judgment
ser arrendatário de um prédio	to hold a farming lease
ser cúmplice de um crime	to be accomplice of a crime
ser cúmplice de um crime	to be party to a crime
ser cúmplice de um crime	to be accessory to a crime
ser cúmplice de um crime	to be abettor of a crime
ser da competência de um tribunal	to fall within the competence of a court
ser encarregue de um processo	to hold a brief
ser objeto de um início ou reinício de utilização séria	genuine use of the trade mark started or resumed
ser protegido por um regime de direito	to be protected by the rule of law
serviço de um empréstimo	financial service of a loan
serviço nacional exigido de um objetor de consciência	any national service required of a conscientious objector
simpatizantes de um partido	supporters of a party
solicitar um andiantamento	apply for an advance payment
solucionar um diferendo	to settle a difference
subadquirente de um bem	subsequent purchaser of a product
submeter alguém a um interrogatório serrado	to subject s.o.to a severe examination
submeter alguém a um interrogatório serrado	to subject s.o.to a close examination
submeter uma causa a um tribunal	to submit a case to a court
subscrever um título de crédito	to draw a bill of exchange
subscritor de um título ao portador	drawer of a bill payable to order
subscritor de um título ao portador	cheque payable to order
substituição de um contrato	supposition of a contract
substituição de um contrato	forging
substituição de um nome por outro falso	giving a false name
substituição fraudulenta de um documento por outro	presenting a forged document
substituição fraudulenta de um testamento por outro	producing a forged will
subtrair,acrescentar ou alterar um boletim de voto	to remove, add or alter a ballot paper
sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários	succession by a natural child in the absence of legitimate heirs
sucessão em caso de vacatura de um lugar	replacement procedure for seats which have fallen vacant
sujeitos a um regime de segredo	subject to a security system
suscetível de prejudicar os interesses da defesa de um Estado-Membro	to harm the defence interests of a Member State
suspender um decreto	to leave a decree in abeyance
súbito afluxo de nacionais de um país terceiro	sudden inflow of nationals from a third country
súbito afluxo de nacionais de um país terceiro à Comunidade	sudden inflow of nationals from a third country into the Community
taxa de registo de transmissão de um pedido	fee for the recording of the transfer of an application
ter a seu cargo um descendente	to have a child in one's care
ter cometido um desvio de poder	to have misused its powers
ter um direito de garantia invocável contra um terceiro	to have a right of recourse on a warranty or guarantee against a third party
ter um efeito retroativo ilimitado	to have unlimited retroactive effect
terminar um litígio	to close a case
terminar um processo por acordo	to settle a lawsuit amicably
terminar um processo por transação	to settle a lawsuit amicably
testamento que instituiu um fideicomisso	will setting up a trust
titular de um direito de autor	copyright owner
titular de um direito de autor	copyright holder
titular de um direito de superfície	person holding the hereditary right of "superficie"
titular de um direito inscrito no registo	proprietor of a right entered in the Register
tomada a cargo de um requerente de asilo	taking charge of an asylum seeker
transferência de poderes para um Governo civil	transfer of power to a civilian government
transmissão de um cheque	transfer of a cheque
transmissão de uma marca registada em nome de um agente	transfer of a trade mark registered in the name of an agent
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Treaty establishing a Single Council and a Single Commission of the European Communities Merger Treaty
Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias	Merger Treaty
tribunal territorialmente mais qualificado para conhecer de um litígio	the State's court which is most appropriate to assume jurisdiction
tributar um imóvel	to levy a rate on a building
tributar um imóvel	to assess a real estate
trust sobre um bem imóvel	trust attaching to immovable property
um defensor de sua escolha	counsel of one's own choosing
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
um grupo dissidente	breakaway group
um juiz pode ser afastado das suas funções	a judge may be deprived of his office
um membro da mesa da assembleia de voto	assessor
um membro,que tenha cometido uma falta grave	if a member has been guilty of serious misconduct
um pedido geral de que foi dado conhecimento público	general published request
um processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional	a case pending before a court or tribunal of a Member State
um retrocesso da legislação comunitária	a step back in Community law
um tribunal tem competência para conhecer de	a court has jurisdiction for
uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade	immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge
uma parte é privada de um grau de jurisdição	one of the parties is deprived of a step in the hierarchy of the courts
valer-se de um direito	to exercise a right
valor normal de um serviço	open market value of services
venda ativa por um outro licenciado	active sale by an other licensee
venda judicial de um bem indiviso	sale by auction of property held indivisum, ordered by court
verificação da perda de um direito	noting of loss of right
violação da soberania de um Estado	violation of a State's sovereignty
visitar um navio	to stop and examine a ship
visitar um navio	to speak a vessel
visitar um navio	to hail a vessel
visto de estada por um período de três a seis meses	Visa for stay between 3 and 6 months
vítima de um sinistro	victim of a disaster
órgão jurisdicional de um dos Estados-membros	court or tribunal of a Member State