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Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades EuropeiasConvention determining the State responsible for examining applications for asylum lodged in one of the Member States of the European Communities
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UniãoDirective concerning measures to ensure a high common level of network and information security across the Union
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UniãoNIS Directive
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a UniãoCyber Security Directive
tratamento de um pedido de asiloexamination of an application for asylum