Terms for subject International law containing e

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Comité ad hoc de Peritos para os Aspectos Jurídicos do Asilo Territorial, dos Refugiados e dos Apátridas	Ad hoc Committee of Experts on the Legal Aspects of Territorial Asylum, Refugees and Stateless Persons
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica	Istanbul Convention
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica	Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence
tratamento justo e equitativo	fair and equitable treatment