| Portuguese | English |
| Acordo Internacional sobre a Borracha Natural 1987 | International Natural Rubber Agreement 1987 |
| Acordo Internacional sobre a Borracha Natural 1995 | International Natural Rubber Agreement, 1995 |
| Acordo Internacional sobre a Borracha Natural 1979 | International Natural Rubber Agreement, 1979 INRA |
| Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino | Arrangement regarding bovine meat |
| Acordo Internacional sobre a Juta e os Artigos de Juta 1989 | International Agreement on Jute and Jute Products 1989 |
| Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais 1983 | International Tropical Timber Agreement |
| Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais 1983 | International Tropical Timber Agreement, 1983 |
| Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais 1994 | International Tropical Timber Agreement, 1994 |
| Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais 2006 | International Tropical Timber Agreement, 2006 |
| Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio | WTO Agreement |
| Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio | Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization |
| Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio | Agreement establishing the World Trade Organisation |
| Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio | Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization |
| Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio | Agreement establishing the World Trade Organisation |
| Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias | SPS Agreement |
| Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias | Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures |
| Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Code on Customs Valuation |
| Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Customs Valuation Agreement |
| Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Agreement on Implementation of Article VII of the General Agreement on Tariffs and Trade |
| Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Code on Subsidies and Countervailing Duties |
| Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Subsidies Code |
| Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | SCM Agreement |
| Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Agreement on Subsidies and Countervailing Measures |
| Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio | Agreement on Interpretation and Application of Articles VI, XVI and XXIII of the General Agreement on Tariffs and Trade |
| Acordo relativo às Aquisições Públicas | Government Procurement Code |
| Acordo relativo às Aquisições Públicas | Government Procurement Agreement |
| Acordo relativo às Aquisições Públicas | Code on Government Procurement |
| Acordo relativo às Aquisições Públicas | Agreement on Government Procurement |
| Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 | Agreement on Implementation of Article VI of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 |
| Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 | Agreement on Implementation of Article VII of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 |
| Comissão dos Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura | Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture |
| Convénio relativo à Carne Bovina | Arrangement regarding Bovine Meat |
| Fundo para a Recolha de Estatísticas sobre o Estanho | Fund for the collection of statistics on tin |
| Grupo de Negociação sobre as Mercadorias | Group of Negotiations on Goods |
| imposto sobre as mais-valias | taxes on capital appreciation |
| imposto sobre as mais-valias | capital gains tax |
| posto a bordo | free on board |
