| Portuguese | English |
| autoridade sobre a pessoa do menor | N/A |
| autorização para a adopção | determination of suitability to adopt |
| autorização para a realização do casamento | permission to marry |
| autorização para a realização do casamento | marriage licence |
| autorização para a realização do casamento | authority to marry |
| chamamento a juízo | third-party notice |
| chamamento a juízo | joinder of a third party |
| colocação da criança com vista à adopção | placement of child for adoption |
| confiança da criança com vista à adopção | placement of child for adoption |
| consentimento para a adopção | consent to adoption |
| contrato que tem por objeto a prestação de serviços | contract for the supply of services |
| contrato à distância | distance contract |
| Convenção de Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial | Hague Convention of 18 March 1970 on the taking of evidence abroad in civil or commercial matters |
| Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares | Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations |
| Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958 | Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations in respect of children, concluded at The Hague on 15 April 1958 |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial | Hague Convention of 15 November 1965 on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial | Hague Convention of 15 November 1965 |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial | Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters |
| Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Brussels II Convention |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares | Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations |
| declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legado | declaration concerning the acceptance or the waiver of the succession or of a legacy |
| Declaração sob a forma de disposição por morte | statement in the form of a disposition of property upon death |
| Declaração sob a forma de disposição por morte | declaration in the form of a disposition of property upon death |
| direito de conhecer as suas origens | right to know identity of genetic parents |
| direito de conhecer as suas origens | child's right to know his/her parents |
| direito à educação | child's right to education |
| direito à legítima | right to a reserved share |
| direito à legítima | indefeasible interest |
| impossibilidade de manter a vida em comum | intolerability of living together |
| Livro Verde - A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos | Green Paper - Liability for defective products |
| Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo | green paper on the conflict of laws in matters concerning matrimonial property regimes |
| Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização | Green Paper on the conversion of the Rome Convention of 1980 on the law applicable to contractual obligations into a Community instrument and its modernisation |
| maior sujeito a medidas de protecção | vulnerable adult |
| maior sujeito a medidas de protecção | protected adult |
| maus tratos a menor | child maltreatment |
| maus tratos a menor | child abuse |
| publicação de banhos ou proclamas | publication of banns |
| publicação de banhos ou proclamas | notice of marriage |
| Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal | Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses |
| Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal | Brussels II Regulation |
| Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Council Regulation EC No 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation EC No 1347/2000 |
| Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Brussels IIa Regulation |
