Terms for subject Law containing as

Portuguese	English
a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas	the Commission shall, where necessary, address appropriate directives to...
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção	the Commission shall, by emergency procedure, determine the protective measures
a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias	the Commission may carry out any checks required
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa	the Community shall establish all appropriate forms of cooperation with the Council of Europe
a ordem por que são realizadas as audiências	cause list
a parte recorrente vencedora pague à parte contrária as despesas	pay the costs which the appeal has caused an unsuccessful party to incur
a preparação da opinião pública para as eleições europeias por sufrágio universal direto	preparation of public opinion for European elections by direct universal suffrage
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Governing International Fisheries Agreement
Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos	Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part
Acordo relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas	Agreement concerning the international classification of goods and services for the purposes of registration of marks
Acordo sobre as dívidas externas alemãs, assinado em Londres em 27 de fevereiro de 1953	Agreement on German external debts, signed at London on 27 February 1953
Acta Fundadora sobre as Relações Mútuas, a Cooperação e a Segurança entre a NATO e a Federação Russa	Founding Act on Mutual Relations, Cooperation and Security between NATO and the Russian Federation
adiantamento a descoberto	unsecured advance
admissão dos partidos políticos às eleições	admission of political parties to elections
advogado autorizado a exercer	a lawyer entitled to practice before a court
advogado autorizado a exercer	lawyer entitled to practice
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro	lawyer entitled to practise before a court of a Member State
advogado autorizado a exercer num dos Estados-Membros	lawyer entitled to practise before a court of a Member State
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro	legal practitioner qualified in one of the Member States
ameaça para a ordem pública	threat to public policy
ameaça para a ordem pública	threat to public order
ameaça à saúde pública	threat to public health
ameaça à vida	interference with life
apelo às candidaturas	invitation to propose candidates
apelo às urnas	election appeal
aplicar as disposições legais	to apply the law
aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas	impose fines or periodic penalty payments on undertakings
aplicar multas às testemunhas faltosas	impose pecuniary penalties on defaulting witnesses
aplicar sanções pecuniárias às testemunhas faltosas	impose pecuniary penalties on defaulting witnesses
apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos	medium-term financial assistance for balances of payments
apoio monetário a curto prazo	short-term monetary support
apoio à abolição da pena de morte	support for the abolition of the death penalty
apresentar as suas observações	submit its observations
aprovar as regras do procedimento	adopt detailed rules
apurar as custas	to establish the credibility of the costs
as agências especializadas das Nações Unidas	the specialised agencies of the United Nations
as atas da Assembleia serão publicadas	the proceedings of the Assembly shall be published
as atividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública	activities which are connected with the exercise of official authority
as autoridades competentes prestarão assistência à Comissão	the competent authorities shall give their assistance to the Commission
as autoridades constituídas	the legal authorities
as autoridades constituídas	established authorities
as autoridades constituídas	the Authorities
as autoridades estabelecidas	the legal authorities
as autoridades estabelecidas	established authorities
as bases do direito eleitoral	principles of electoral law
as bases jurídicas da eleição	legal/statutory basis of elections
as condições de capacidade	qualification
as condições de capacidade	legal title
as decisões definitivas têm força de caso julgado	the final decisions shall have the force of res judicata
as desigualdades de representação	inequalities in representation
as disposições de execução do presente artigo	the provisions to implement this Article
as disposições internas ou convencionais	the internal or conventional provisions
as disposições podem ser declaradas inaplicáveis	the provisions may be declared inapplicable
as disposições por força das quais o regulamento é adotado, precedidas da expressão "Tendo em conta"	the provisions under which the Regulation is adopted preceded by the words "Having regard to"
as eleições realizar-se-ão em todo o território da Comunidade	the elections shall take place throughout the territory of the Community
as grandes formações políticas	big political formations
as legislações dos diferentes Estados-membros podem ser harmonizadas	the legislation of the various Member States can be harmonised
as linhas de base do Estado-membro ribeirinho	the base lines of the coastal Member State
as manobras eleitorais	rigging of elections
as manobras eleitorais	ballot rigging
as matérias que sejam objeto de disposições legislativas	matters which are the subject of legislation
as normas de processo civil	the rules of civil procedure
as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido	the rules of private international law of the State in which recognition is sought court which gave the original judgment applied a law other than that which would have been applicable under the rules of private international law of the State in which recognition is sought
as operações de votação decorrerão em dois dias consecutivos	voting takes place on two consecutive days
as partes	the parties to the concentration
as partes	the parties
as partes intervenientes na concentração	the parties to the concentration
as partes intervenientes na concentração	the parties
as partes só podem litigiar por intermédio do seu representante ou advogado	the parties may address the Court only through their representatives or their lawyers
as percentagens serão arredondadas por excesso para o múltiplo mais próximo de 0,05%	the percentages shall be rounded up to the nearest multiple of 0.05 percentage points
as pessoas feridas de incapacidade eleitoral	people who are subject to a legal incapacity to vote
as recomendações são obrigatórias quanto aos fins que determinam	recommendations shall be binding as to the aims to be pursued
as relações externas	external relations
as sentenças são vinculativas	an award ... shall be binding
as sociedades que não prosseguem fins lucrativos	the non-profit-making companies
Associação internacional para a reforma penal	Penal Reform International
atentado a liberdade de impresa	attack on the freedom of the press
atentado contra a segurança do estado	breach of the peace
atentado à bomba	bombing
atentado à integridade física	physical integrity attack
atentado à liberdade	attempt on liberty
atentado à liberdade	attempt against liberty
atentado à propriedade	offence against property
atentado à propriedade	crime against property
atentado à segurança de Estado	security offence
atentado à segurança do Estado	treason-felony
atentado à segurança do Estado	high-treason
atentado à vida	murder attempt
atentado à vida	attempt on someone's life
atribuir às secções o conhecimento dos pedidos de decisão prejudicial	assign to Chambers any reference for a preliminary ruling
atribuição de processos às secções	cases assigned to Chambers
atribuição às secções	allocation to Chambers
audiência à porta fechada	hearing in camera
ações judiciais relativas a marcas comunitárias	legal actions relating to Community trade marks
baixar as luzes	to dim the head-lights
bureau da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas	Bureau of the International Union for the protection of literary and artistic works
Campanha Europeia para as Boas Práticas no domínio dos Direitos de Autor	European Fair Practices in Copyright Campaign
candidatar-se a um mandato	to seek a seat/mandate
centro legal nacional para as crianças e as famílias	National Law Center for Children and Families
chamamento de garante à ação	action on a warranty or guarantee
chamamento de um garante à acção	action on a warranty
citar a outra parte	to notify the opposing party
cláusula relativa às reparações	repair clause
cobrança de todas as receitas do Instituto	recovery of all revenue of the Office
co-herdeiros a quem as empresas não interessam	co-heir who does not wish to participate in an enterprise
colaboração com as autoridades na investigação do auxílio à imigração ilegal	cooperation of victims of human trafficking with authorities
com todas as reservas	with all proper reserves
comité para a execução do programa de ação comunitário 2004-2008 de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco programa Daphne II	Committee for implementation of the programme of Community action to prevent and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk Daphne II
compatibilidade do projeto de acordo com as disposições do Tratado CEE	the envisaged agreement is compatible with the provisions of the EEC Treaty
compensar as despesas no todo ou em parte	order the parties to bear all or part of their own costs
compensar as despesas por razões de equidade	order the parties to bear their own costs where so required by equity
compensar as tendências cíclicas	to counterbalance cyclical trends
compete ao Tribunal adotar as Instruções ao secretário	Instructions to the Registrar shall be adopted by the Court
comutar a pena de morte em prisão	to commute the death sentence to prison sentence
concertação entre as empresas-mãe	concertation between the parent companies
concessão de autorização às companhias de seguros	authorization of insurance undertakings
condenado às galés	rower on a galley
condenado às galés	galley slave
confirmar as declarações anteriores	to maintain one's statements
conflitos entre as leis eleitorais nacionais e o direito eleitoral comunitário	conflicts between national electoral law and Community electoral law
consentimento de ambas as partes	consent of all the parties
contrato com garantia que cubra as obrigações do arrendatário	contract involving tenant's liability only
contribuir para a sociedade	to contribute to the company
Convenção Civil sobre a Corrupção	Civil Law Convention on Corruption
Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes	Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment
Convenção do Luxemburgo sobre as Patentes Comunitárias	Luxembourg Community Patent Convention
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns	International Convention against the Taking of Hostages
Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas em matéria de transporte marítimo de bagagens de passageiros	Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of rules relating to the carriage of passengers'luggage by sea
Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos	Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of certain rules relating to maritime liens and mortgages
Convenção Internacional de Bruxelas, de 29 de novembro de 1969, sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos	Brussels International Convention of 29 November 1969 on civil liability for oil pollution damage
Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos	International Convention of 18 December 1971 on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage.
Convenção internacional destinada a penalizar a corrupção dos funcionários públicos estrangeiros	International Convention to make bribery of foreign public officials a crime offence
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais	UPOV Convention
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais	International Convention for the protection of new varieties of plants
Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais	Convention for the Protection of New Varieties of Plants
Convenção internacional para a repressão da moeda falsa	International Convention for the Suppression of Counterfeiting Currency
Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952	International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952
Convenção internacional para a unificação de certas normas sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952	International Convention relating to the arrest of sea-going ships, signed at Brussels on 10 May 1952
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios	International Convention relating to the Arrest of Seagoing Ships
Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid	International Convention on the Suppression and Punishment of the Crime of Apartheid
Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos	Icsid Convention
Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos	International Convention for the settlement of investment disputes
Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos	Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States
Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos	International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage
Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos	International Convention on Civil Liability for Oil Pollution
Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos	CLC Convention
Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos	International Convention on Civil Liability for Oil Pollution
Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos	International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage
Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos	CLC Convention
Convenção Penal sobre a Corrupção	Criminal Law Convention on Corruption
Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual	Convention establishing the World Intellectual Property Organization
convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora	immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property
Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias	Convention on certain institutions common to the European Communities
Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça	Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980, and to the First and Second Protocols on its interpretation by the Court of Justice
Convenção relativa à Interdição e às Providências de Proteção Análogas	Convention relating to deprivation of civil rights and similar measures of protection
Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros da União Europeia	Convention on rules for the admission of third-country nationals to the Member States of the European Union
Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças	Convention concerning the International Administration of the Estates of Deceased Persons
Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial	Convention on the service abroad of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família	Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance
Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias	European Patent Convention
Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias	Convention on the Grant of European Patents
convenção sobre a conciliação e a arbitragem	convention on conciliation and arbitration
Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio	Danube River Protection Convention
Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio	Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube
convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir	Convention on the enforcement of driving disqualifications
Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação"	Council of Europe Convention No 180 on information and legal cooperation on information society services
Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação"	Convention on Information and Legal Cooperation concerning "Information Society Services"
Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários	Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary
Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários	Hague Securities Convention
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação	Convention on the Law Applicable to Agency
Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária	Convention on the Law Applicable to Traffic Accidents
Convenção sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores	Convention on the law applicable to maintenance obligations towards children
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares	Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations
Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Convention on the law applicable to contractual obligations
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	1980 Rome Convention
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais	Convention on the law applicable to contractual obligations
Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Convention on the Law applicable to Contractual Obligations
convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais	convention on the law applicable to extracontractual obligations
Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade	Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes against Humanity
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial	Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters
Convenção sobre a Proteção do Danúbio	Danube River Protection Convention
Convenção sobre a Proteção do Danúbio	Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube
Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962	Convention on the liability of operators of nuclear ships, and Additional Protocol, signed at Brussels on 25 May 1962
convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial	Convention on the services of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters
Convenção sobre as Patentes Comunitárias	Convention for the European Patent for the Common Market
Convenção sobre as Patentes Comunitárias	Community Patent Convention
Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas	Convention on Psychotropic Substances, 1971
Convenção sobre o Consentimento para o Casamento,a Idade Mínima para o Casamento e o Registo de Casamentos	Convention on Consent to Marriage, Minimum Age for Marriage and Registration of Marriages
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores	Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations towards children
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras	Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares	Convention on the Recognition and Enforcement of Maintenance Obligations
Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça	Convention designed to facilitate international access to the courts
convidar as partes a recorrer ao tribunal competente	to disclaim competence
convocar as partes ou os seus representantes	summoning the parties'agents or the parties in person
cooperação com as autoridades no combate à imigração clandestina	cooperation of victims of human trafficking with authorities
corrigir as irregularidades detetadas	to remedy the deficiencies noted
criar um perigo coletivo para as pessoas	to create a collective danger for persons
Código marítimo internacional para as mercadorias perigosas	International Maritime Dangerous Goods Code
Código marítimo internacional para as mercadorias perigosas	IMDG Code
dar a oportunidade de apresentar as suas alegações	to give an opportunity to make representations
debitar as despesas a alguém	to charge someone for the expenses
decidir livremente sobre as custas	the costs are at the discretion
decisão sobre as questões de fundo	decision on the substance of the case
decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância	final decisions of the Court of First Instance
declarar caducas as disposições	to declare that those provisions have lapsed
dedutibilidade das contribuições pagas a caixas de reforma estrangeiras	deductibility of contributions paid to foreign pension funds
deferimento às secções	allocation to Chambers
definir as funções respetivas da Comissão e do Tribunal de Justiça	to define the respective functions of the Commission and of the Court of Justice
denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação	denominations and technical specifications of all coins intended for circulation
depor a favor de	give evidence
depor a favor de	certify witness
depor a favor de	bear witness
depor a favor de alguém	to testify in someone's favour
depositar uma quantia a título de caução	to deposit a sum by way of security
desenvolver as possibilidades de recurso jurisdicional	to develop possibilities of judicial remedy
determinar as taxas de conversão	adopt the conversion rates
determinar que, em circunstâncias excecionais, cada uma das partes suporte as suas próprias despesas	order that the parties bear their own costs where the circumstances are exceptional
dever de cumprir a sua missão conscienciosamente e com toda imparcialidade	duty to carry out a task conscientiously and impartially
dever de cumprir a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade	duty to carry out a task conscientiously and impartially
devolução do caso à instância de recurso	remittal of the case to the Board of Appeal
direito de acesso às propriedades	access to a parcel of land
direito sobre as bases de dados	database right
Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas	Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010	Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010
Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010	Alternative Investment Fund Managers Directive
disposições de direito comum que regem as pessoas coletivas de direito privado, propriedade do Estado	ordinary law governing State-owned legal persons under private law
disposições horizontais relativas as quatro liberdades	horizontal provisions relevant to the four freedoms
distorção às avessas	reverse distortion
do requerimento devem constar as conclusões	the application shall contain the submissions
documento conferindo a um membro das forças militares direito a alojamento	billet
documento sujeito a imposto de selo	document subject to stamp duty
dívida a cobrar decorrente de sub-rogação	claim arising out of subrogation
dívida relativa a hipoteca sobre navio	bottomry debt
e após a respetiva leitura assinámos a presente ata	and after having had the foregoing read aloud to us, we have signed the present instrument
e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado	and other legal persons governed by public or private law
educação à distância	distance education
efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio	effects considered as definitive in respect of the parties to the litigation
elaborar as listas de candidatos	to draw up the lists of candidates
embargo total relativamente às trocas comerciais	complete embargo on trade
enviado a	referred to
escalonar o pagamento das royalties para a utilização	to spread the royalty payments
esgotar as vias de recurso nacionais	exhaustion of legal remedies at national level
especificar os factos a provar	set out the facts to be proved
esta modificação não pode prejudicar a obrigação de...	this alteration shall not affect the obligation to...
estar a cargo de um trabalhador não assalariado	to be dependent on a self-employed person
estar aberto à assinatura	to be open for signature
etapa do processo posterior à audiência e anterior à sentença	adjourning judgement for further consultation of judges
exame limitado às alegações de facto	examination restricted to arguments provided
exercer as suas atribuições	exercise one's powers
exploração contrária à ordem pública ou aos bons costumes	exploitation contrary to public policy or morality
facilitar o acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício	make it easier for persons to take up and pursue activities as self-employed persons
facto a provar	fact to be established
factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia	facts and circumstances on which the report is based
factos oficiosamente sujeitos a prova	order of its own motion that certain facts be proved
factos sujeitos a prova a pedido das partes	order an application by a party that certain facts be proved
faculdade de resolução da venda a retro	option of repurchase
falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos	misconduct of a witness or expert who has concealed facts of falsified evidence
fazer cumprir as regras de proteção	enforcing protection policies
fazer face às necessidades de tesouraria	meet cash requirements
financiamento de uma venda a prestações	financing of an instalment sale
flexibilizar as condições de extradição	to ease the conditions for extradition
funcionário ministerial que representa obrigatoriamente as partes perante os tribunais de recurso e de grande instância	solicitor
Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão	European Foundation for Freedom of Expression
furto de uso de veículo a motor	"borrowing" a motor vehicle without the owner's knowledge, for a short employment
Grupo de Peritos sobre a Mobilidade dos Clientes em Relação às Contas Bancárias	Expert group on customer mobility in relation to bank accounts
Grupo dos Coordenadores sobre as Drogas	Coordinators' Group on Drugs
impedir as operações do escrutínio	to impede polling
imposto a montante	input tax
imposto a montante	advance tax
imposto harmonizado sobre as entradas de capital	harmonized capital-duty rate
imposto sobre o valor acrescentado a montante	input value added tax
imposto sobre o valor acrescentado à importação	value added tax on importation
impostos sobre os rendimentos e sobre a fortuna	income tax and wealth tax
incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder às diligências de instrução	direct the Chamber or the Judge-Rapporteur to carry out the measures of inquiry
infiltração entre-as-linhas	between-the-lines entry
infiltração entre-as-linhas	between-lines entry
infração às leis da caça	offence against the laws governing hunting more particularly poaching
infração às leis da caça	game trespass
iniciar a instrução	to open a preliminary investigation
instaurar a tutela	to deprive by declaration of court a prodigal or lunatic of the control over his property and establishing a guardianship wardship
instaurar a tutela	putting a child in tutelage
instigar os trabalhadores à greve	to induce workmen to strike
irregularidades que não implicam necessariamente a anulação das eleições	irregularities which do not necessarily entail the annulment of the elections
isenção tempóraria do imposto sobre as entradas de capitais	temporary exemption from capital duty
Legislação americana sobre as substâncias tóxicas	Toxic Substances Control Act
Lei Geral sobre as Pensões Civis	Law on a new ruling in respect of civil servants and their survivors
lei que regula as condições de trabalho	Working Conditions Act
lei que regula as condições de trabalho	law on the Work Environment
lei que regula as condições de trabalho	Law on Conditions at the Workplace
lei que regula as condições de trabalho	Labour Conditions Act
lei que regula as condições de trabalho	Law on conditions on the workplace
lei relativa às bebidas alcoólicas	Alcohol Act
Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social	Social Security Contributions and Benefits Act
lei relativa às garantias estatais em matéria de capital de risco	Act on State guarantees for risk capital
Lei relativa às patentes	Law on Patents
Lei relativa às Pensões de Segurança Social	Social Security Pensions Act
Lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados	Employees' Pensions Act
Lei relativa às prestações de desemprego	Unemployment Allowances Act
Lei relativa às prestações de desemprego	Unemployment Allowance Act
lei relativa às sementes e às plantas	Law on Sowing-Seed and Plants
lei sobre as caixas de seguro de doença	Law on Health Insurance
lei sobre as caixas de seguro de doença	Health Insurance Act
Lei sobre as Contribuições Externas	Foreign Contribution Regulations Act
Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos	Act on accident compensation for persons having assisted in performing official duties
Lei sobre as instalações de telecomunicações	Act on the telecommunications facilities
lei sobre as pensões complementares para os trabalhadores assalariados	law on supplementary pensions for employed persons
lei sobre as prestações de segurança social dos artistas	artists' social security contribution act
Lei sobre as prestações por filhos a cargo	Law on Child Allowances
lei sobre as subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação	Export Market Development Grants Act
levantar a imunidade de jurisdição	waive the immunity
levantar a oposição a uma execução	to withdraw stay on proceedings
levantar a quarentena	to raise the quarantine
ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade	link island, landlocked and peripheral regions with the central regions of the Community
limitar a lista de produtos contidos no pedido	to restrict the list of goods contained in the application
litígio entre as Comunidades e os seus agentes	between the Communities and their servants
litígio entre as Comunidades e os seus agentes	proceedings between the Communities and their servants
litígio entre as Comunidades e os seus agentes	dispute between the Communities and their servants
livro com as condições da exploração	process data book
livro com as condições da exploração	process book
Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas	Green Paper from the Commission on policy options for progress towards a European Contract Law for consumers and businesses
localizar, deter e transferir para o Tribunal de Haia as pessoas acusadas	search for, arrest and transfer to the Hague suspects indicted by -, to
luta contra as exclusões	combating of exclusion
manter as declarações anteriores	to maintain one's statements
Mecanismo de Exame às Políticas Comerciais	Trade Policy Review Mechanism
medida destinada a atenuar as consequências fiscais	measure to alleviate the tax consequences
menção à margem	note in the margin
menção à margem das decisões	note in the margins to judgments
mercadorias que não preenchem as condições requeridas	non-conforming goods
moratória universal para as execuções capitais	universal moratorium on capital punishment
motivo que justifique a sua não utilização	proper reason for non-use
negar provimento a um recurso por inadmissível	reject an application as inadmissible
no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação	in the event of the safe arrival of the cargo at the place of destination
no processo A contra B	in re A versus B
notificação ao comprador bem como às empresas interessadas	notification to the purchaser and to the undertakings concerned
não cumprir as suas obrigações de membro	to fail to meet the obligations of membership
não dar procedência às suas pretensões	the claim is not admissible
não pôr em prática as recomendações do Conselho	fail to put into practice the recommendations of the Council
o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto	the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage
o aumento ou a diminuição do número de eleitores	extension or narrowing of the electorate
o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito	the ECB shall establish general principles for open market and credit operations
o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso	the ECB shall address an annual report on the activities of the ESCB and on the monetary policy of both the previous and current year to the European Parliament, the Council and the Commission, and also to the European Council
o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais	the ECB shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law
o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão	when the matter is also pending before the Commission
o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...	the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ...
o despacho é notificado às partes	the order shall be served on the parties
o direito do trabalho e as condições de trabalho	labour law and working conditions
o direito e a prática eleitoral	election law and practice
o direito é oponível a terceiros	the right shall prevail against third party
o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo	the provisions of this Article shall apply to any body
o gozo e a proteção dos direitos	the enjoyment and protection of rights
o Instituto procura conciliar as partes	the Office invites the parties to make a friendly settlement
o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade	the court orders the dissolution of a company
o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável	it shall be renewable
o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável	their term of office shall be four years
o montante das custas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	amount of the costs or the party ordered to pay them
o montante das despesas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	amount of the costs or the party ordered to pay them
o prazo começa a correr	event from which the period is to run
o presente artigo não prejudica as obrigações internacionais dos Estados-membros	this Article shall not affect the international obligations of Member States
o presidente assegura a boa ordem da audiência	the President shall be responsible for the proper conduct of the hearing
o programa de um partido para as eleições legislativas	General Election manifesto of a party
o reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público	reimbursement for the discharge of certain obligations inherent in the concept of a public service
o Tribunal de Justiça decide à porta fechada	the Court of Justice shall give its ruling in camera
o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial	the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings
obter as observações do governo interessado	to obtain the comments of the Government concerned
oponibilidade a terceiros	effects vis-à-vis third parties
ordem concertada mediante acordo entre as partes	agreement out of court between mortgagees and charges with regard to the apportioning of proceeds of sale of the mortgaged property
os estatutos podem remeter,a título subsidiário,para as legislações nacionais	the statutes may make subsidiary reference to the national laws
os litígios em que a Comunidade seja parte	disputes to which the Community is a party
os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir desta data	the time within which an action must be brought shall run only from the date of this publication
os princípios que regem as eleições democráticas	fundamental principles of democratic elections
os princípios tradicionais que regulam a aplicação do direito	the long-established legal practices and procedures
os representantes não podem estar vinculados a instruções nem receber mandato imperativo	representatives shall not be bound by any instructions and shall not receive a binding mandate
os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial	c activities of craftsmen
os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial	d activities of the professions
os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial	services shall in particular include: a activities of an industrial character
os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial	b activities of a commercial character
ouvidas as partes	having heard the parties
para que possa apresentar as suas observações,deve a Comissão ser informada atempadamente	the Commission shall be informed in sufficient time to enable it to submit its comments
parecer referente à capacidade jurídica	capacity opinion
personalidade que ofereça todas as garantias de independência	person whose independence is beyond doubt
período em que podem ser transitadas as perdas	period of carry-forward
pessoa autorizada a receber todas as notificações	person who is authorized to accept service
pessoa que ofereça todas as garantias de independência	person whose independence is beyond doubt
pessoa singular ou coletiva a quem as decisões digam direta e individualmente respeito	natural or legal person directly and individually concerned
pessoas às quais tenham sido aplicadas as sanções previstas no presente número	persons fined under this paragraph
Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único	Action plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market
por "sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial	companies or firms means companies or firms constituted under civil or commercial law
prazos especiais tendo em consideração as distâncias	periods of grace based on considerations of distance
preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única	fulfil the necessary conditions for the adoption of a single currency
Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	First Protocol on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on the law applicable to contractual obligations
princípio geral de proibição do trabalho noturno para as mulheres	general rule that nightwork by women is prohibited
proceder às investigações	to proceed with official investigations
proceder às medidas de instrução	examine the evidence adducted
procedimento de arbitragem relativo às operações entre empresas ligadas	arbitration procedure covering transactions between associated companies
Procurador-Geral para a Escócia	Lord Advocate
produto sujeito a um imposto especial de consumo	products subject to excise duties
produto sujeito a um imposto especial de consumo	product subject to a excise duty
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo	products subject to excise duties
produtos sujeitos a impostos especiais de consumo	product subject to a excise duty
produtos à base de carne	meat products
produzir a prova	to produce proofs
produzir a prova	to produce evidence
programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei	Oisin programme
programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei	common programme for the exchange and training of,and cooperation between,law enforcement authorities
programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei	Common Programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities
Programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei	Common programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities
Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas PME	Action programme for small and medium-sized enterprises
Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas PME	SMEs
Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas	Action programme for small and medium-sized enterprises
programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco	Specific Programme to prevent and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk
programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco	specific programme "Fight against violence Daphne III"
programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco	Daphne III Programme
proibir a partilha das comissões sobre as vendas	to prohibit from sharing sales commissions
promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação	facilitate the use of the ECU and oversee its development, including the smooth functioning of the ECU clearing system
proteção alargada concedida às informações confidenciais	extensive protection for confidential information
proteção contra as imissões	protection against immission
Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial	Protocol No.2 to the European Outline Convention on Transfrontier Cooperation between Territorial Communities or Authorities concerning interterritorial co-operation
Protocolo referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais	Protocol on the Immunities of the Bank for International Settlements
protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras	Protocol concerning the control of emission of nitrogen oxides or their transboundary fluxes
Protocolo relativo às Disposições Transitórias	Protocol on transitional provisions
Protocolo relativo às Instituições na Perspectiva do Alargamento da União Europeia	Protocol on the institutions with the prospect of enlargement of the European Union
prova de irregularidade suficiente à primeira vista	prima facie evidence of an irregularity
prova de tomada a cargo	proof of sponsorship
provisão suficiente para cobrir as despesas	sum sufficient to cover the taxed costs
realizar as investigações habituais	to proceed to the customary investigations
recurso contra as decisões	action challenging resolutions of the general meeting
recurso limitado às questões de direito	right of appeal on points of law only
recursos contra as decisões do Comité de Arbitragem	appeals against decisions of the arbitration committee
redução de um crime a delito	reducing of a crime to an offence misdemeanour
referir-se expressamente a um Estado	to refer expressly to a State
regime a frio	cold running
regime de restrição do direito a dedução	scheme for the restriction of the right to deduct
regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno	system ensuring that competition in the internal market is not distorted
registo relativo às ações por fraude	fraud register
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II	Rome II Regulation
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II	Rome II
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II	Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to non-contractual obligations
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I	Rome I
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I	Rome I Regulation
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I	Regulation of the European Parliament and of the Council on the law applicable to contractual obligations
Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009	TEN-E Regulation
Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009	Regulation EU No 347/2013 on guidelines for trans-European energy infrastructure and repealing Decision No 1364/2006/EC and amending Regulations EC No 713/2009, EC No 714/2009 and EC No 715/2009
regulamento que institui as medidas de compensação	countervailing regulation
regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações	Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories
regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações	European Market Infrastructure Regulation
Regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro neerlandeses	Regulation governing conditions of employment of the Netherlands Railway Company
regulamento relativo às taxas	fees regulations
regulamento sobre as autorizações em matéria de hidrocarbonetos relativamente à plataforma continental	regulation on hydrocarbon licences for the continental shelf
Regulamento sobre as Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte	Social Security Pensions Northern Ireland Order
relatório anual sobre as atividades do SEBC	annual report on the activities of the ESCB
relatório sobre as derrogações	derogation report
renunciar às suas pretensões	abandonment of claims
requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas	statement of objection setting out the grounds of objection and indicate the nature of any evidence offered
retenção aplicável às taxas e aos juros	withholding tax on royalties and interest payments
retoma a cargo de um requerente de asilo	taking back an asylum seeker
revogar as decisões	to rescind a decision
revogar as decisões tomadas	rescind the decisions taken
revogar as disposições	to repeal provisions
sanção aplicável às testemunhas faltosas	penalty which may be imposed on defaulting witnesses
seguimento a dar às propostas do juiz-relator	action to be taken upon the recommendations of the Judge-Rapporteur
Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais	Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations
seguro contra as explosões	explosion insurance
seguro contra as inundações	flood insurance
seguro contra danos causados às máquinas	machinery breakdown insurance
sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito	subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only
Seminário Internacional sobre a Vigilância Legal das Telecomunicações	International Law Enforcement Telecommunications Seminar
sentença homologatória de uma transação entre as partes	judgment of expediency
sistema de opção relativamente à sujeição ao imposto	optional system of charging tax
sistema de reconhecimento a nível comunitário	EC recognition
solução dada às questões de direito pela decisão do Tribunal de Justiça	decision of the Court of Justice on points of law
sucessão a título universal	universal succession
sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários	succession by a natural child in the absence of legitimate heirs
sujeição ao imposto sobre as entradas de capitais	liability for capital duty
suportar as taxas da outra parte	to bear the fees incurred by the other party
sustentar as conclusões de uma das partes	supporting the submissions of one of the parties
taxas de conversão às quais as moedas ficam irrevogavelmente fixadas	conversion rates at which the currencies shall be irrevocably fixed
ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação	to have manifestly failed to observe the provisions of the Treaty or any rule of law relating to its application
território onde a marca anterior está protegida	territory in which the earlier trade mark is protected
territórios que acedem à independência	territories which become independent of the mother country
todas as medidas gerais ou especiais	all measures, whether general or particular
todas as obrigações de caráter mobiliário, sejam elas ex lege, ex contractu ou ex delicto	all obligations concerning movable property, whether statutory, contractual or non-contractual
tomar as medidas necessárias à execução da decisão de anulação	take the necessary steps to comply with the judgment declaring a decision to be void
tornar mais flexíveis as exigências formais	relaxation of the formal requirements
tornar mais flexíveis as exigências formais	relaxation of the formal provisions
tradução limitada a extratos	translations of extracts
tradução limitada a extratos	translation confined to extracts
Tratados que instituem as Comunidades Europeias	Treaties establishing the European Communities
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991	International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991
Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991	International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia
tributação baseada no Estado em que está implantada a sede	tax applied in the State in which the head office is located
Unidade de Relações com as Organizações da Sociedade Civil e Assuntos Constitucionais	Relations with Organised Civil Society and Forward Studies
vender a descoberto	to sell in bear
vender a descoberto	to sell short
vender a descoberto	to sell uncovered
vender a descoberto	to sell bear
verificar se as candidaturas estão conformes aos requisitos legais	to verify that candidates fulfil the legal requirements
verificação da fixação das custas a pagar	review of the determination of the procedural costs to be refunded
águas marítimas adjacentes a ambas as partes	maritime waters bordering both parties
é proibido a todas as pessoas...	"the parties are prohibited from..."