Terms for subject Law containing apoio judiciário

Portuguese	English
comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios	Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes
pedido de apoio judiciário relativo a processos pendentes	application for legal aid relating to pending cases