 |
| Subject | Portuguese | English |
| environ. | apoio judiciário | judicial assistance |
| polit., law | apoio judiciário | legal aid |
| environ. | apoio judiciário | judicial assistance A program sponsored or administered by a government to guide through and represent in court proceedings persons who are in financial need and cannot afford private counsel |
| law | comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios | Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes |
| law | pedido de apoio judiciário relativo a processos pendentes | application for legal aid relating to pending cases |