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| Acordo de Adesão do Governo da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Agreement on the Accession of the Republic of Austria to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985 between the Governments of the States of the Benelux Economic Union, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the gradual abolition of checks at their common borders signed at Schengen on 19 June 1990, to which the Italian Republic, the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, and the Hellenic Republic acceded by the Agreements signed on 27 November 1990, on 25 June 1991 and on 6 November 1992 respectively |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980, and to the First and Second Protocols on its interpretation by the Court of Justice |
| Diário Oficial Federal da República da Áustria | Official Journal of the Republic of Austria |
| Diário Oficial Federal da República da Áustria | Federal Law Gazette for the Republic of Austria |
| Diário Oficial Federal da República da Áustria | Federal Law Gazette |
