| Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores | the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982 relating to the conservation and management of straddling stocks fish which are found both inside and outside exclusive economic zones and highly migratory fish stocks |
