Terms for subject Economy containing law

English	Portuguese
administrative law	direito administrativo
adoption law	direito de adoção
adoption of a law by vote	aprovação da lei
Africa Forest Law Enforcement and Governance	Aplicação da Legislação e Governação no Sector Florestal em África
Africa Forest Law Enforcement and Governance	AFLEG
agrarian law	direito rural
air law	direito aéreo
amendment of a law	revisão da lei
application of EU law	aplicação do direito da UE
application of the law	aplicação da lei
approximation of laws	aproximação das legislações
Buddhist law	direito budista
budgetary law	direito orçamental
canon law	direito canónico
case law EU	jurisprudência (UE)
case law	jurisprudência (EU, UE)
case-law	jurisprudência
civil law	direito civil
codification of EU law	codificação do direito da UE
commentary on a law	comentário da lei
commercial law	direito comercial
company constituted under civil law	sociedade de direito civil
company law	direito das sociedades comerciais
comparative law	direito comparado
competition law	direito da concorrência
consolidation of EU law	consolidação do direito da UE
constitutional law	direito constitucional
Contact Committee on the Co-ordination of Laws, Regulations and Administrative Provisions relating to Undertakings for Collective Investment in Transferable Securities UCITS	Comité de Contacto para a Coordenação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários OICVM
criminal law	direito penal
customary law	direito consuetudinário
data-processing law	direito da informática
derogation from EU law	derrogação ao direito da UE
drafting of EU law	elaboração do direito da UE
economic law	direito económico
electoral law	direito eleitoral
energy law	direito da energia
environmental law	direito do ambiente
equality before the law	igualdade perante a lei
EU law	direito da UE
EU law - international law	direito da UE - direito internacional
EU law - national law	direito da UE-direito nacional
European private law	direito privado europeu
European Union Agency for Law Enforcement Cooperation and Training	Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial
family law	direito da família
firm governed by commercial law	sociedade comercial
Forest Law Enforcement and Governance	FLEG
Forest Law Enforcement and Governance	Aplicação da Legislação e Governação no Sector Florestal
to give rise, either in law or in fact, to any direct or indirect discrimination	originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação direta ou indireta
Group of non-governmental experts on corporate governance and company law	Grupo dos Peritos Não Governamentais em Matéria de Governo e de Direito das Sociedades
harmonisation law	lei de harmonização
Hebrew law	direito hebraico
Hindu law	direito hindu
history of law	História do Direito
housing law	direito da habitação
infringement of EU law	violação do direito da UE
insurance law	direito dos seguros
internal law of religions	direito das religiões
international criminal law	direito penal internacional
international economic law	direito internacional económico
international human rights law	direito humanitário internacional
international labour law	direito internacional do trabalho
international law	direito internacional
international law - national law	direito internacional - direito interno
international tax law	direito fiscal internacional
international trade law	direito comercial internacional
interpretation of the law	interpretação do direito
Islamic law	direito muçulmano
labour law	direito do trabalho
law of banking	direito bancário
law of diminishing returns	lei dos rendimentos não proporcionais
law of diminishing returns	lei dos rendimentos decrescentes
law of obligations	direito de obrigações
law of outer space	direito do espaço
law of states	direito dos Estados
law of succession	direito sucessório
law of the sea	direito do mar
law of war	direito da guerra
law on negotiable instruments	direito cambial
law on regional development	projeto de lei de desenvolvimento regional
law protecting the competitive position of the country	lei de salvaguardia de competitividade do pais
law relating to information	direito da informação
law relating to prisons	direito penitenciário
local access to the law	justiça de proximidade
maritime law	direito marítimo
matrimonial law	direito matrimonial
medical law	direito médico
military criminal law	direito penal militar
military law	direito militar
national law	direito nacional
natural law	direito natural
nuclear law	direito nuclear
ordinary court of law	jurisdição comum
organic law	lei orgânica
outline law	lei-quadro
patent law	direito de patentes
philosophy of law	filosofia do Direito
primacy of EU law	primado do direito da UE
primacy of the law	primado do direito
private international law	direito internacional privado
private law	direito privado
promulgation of a law	promulgação da lei
protestant church law	direito eclesiástico protestante
public economic law	direito público económico
public international law	direito internacional público
public law	direito público
publication of a law	publicação da lei
regional law	direito regional
retroactivity of a law	retroatividade da lei
Roman law	direito romano
rule of law	Estado de Direito
sociology of law	sociologia do direito
source of law	fonte do direito
tax law	direito fiscal
territorial law	direito territorial
trademark law	direito de marcas
transport law	direito dos transportes