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Terms for subject Procedural law (623 entries)
mladoletnikova pravica direito da criança
N/A filiação de pais incógnitos
N/A não apresentação de menor
N/A (SI) afeição conjugal
N/A (SI) affectio maritalis
N/A (SI) casamento cinzento
N/A (SI) impedimento matrimonial impediente
N/A (SI) impedimento matrimonial proibitivo
N/A (SI) impedimento matrimonial dirimente
N/A filiação na constância do matrimónio
N/A filiação legítima
N/A filiação fora do casamento
N/A filiação ilegítima
N/A SI negação de paternidade
nadomestna mati barriga de aluguer
nadomestna mati maternidade de substituição
nadomestno materinstvo gestação para outrem
nadzor nad otrokom vigilância do filho
namen sklenitve zakonske zveze intenção de contrair casamento
namestitev otroka v rejniško družino colocação da criança numa família de acolhimento