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Terms for subject
Procedural law
(733 entries)
arrendamiento de terreno
direito ao usufruto
asistencia educativa
assistência educativa
asistencia educativa
medidas de promoção e protecção
atribución de la patria potestad
atribuição da responsabilidade parental
atribución de la patria potestad
atribuição do poder paternal
atribución del apellido
atribuição do apelido
atribución del nombre
atribuição do nome próprio
audiencia al menor
audição da criança
audiencia al menor
audição do menor
audiencia de los contrayentes
audição dos nubentes
audiencia del menor
audição do menor
audiencia del menor
audição da criança
ausencia de consentimiento matrimonial
falta de consentimento matrimonial
autoridad competente para autorizar el matrimonio
autoridade competente para celebrar o casamento
autoridad sobre la persona del menor
autoridade sobre a pessoa do menor
autorización para el matrimonio
autorização para a realização do casamento
ayuda mutua entre cónyuges
entreajuda dos cônjuges
bien inmueble
bem imóvel
bienes del matrimonio
bens comuns do casal
bienes del matrimonio
património comum dos cônjuges
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