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Terms for subject Procedural law (733 entries)
arrendamiento de terreno direito ao usufruto
asistencia educativa assistência educativa
asistencia educativa medidas de promoção e protecção
atribución de la patria potestad atribuição da responsabilidade parental
atribución de la patria potestad atribuição do poder paternal
atribución del apellido atribuição do apelido
atribución del nombre atribuição do nome próprio
audiencia al menor audição da criança
audiencia al menor audição do menor
audiencia de los contrayentes audição dos nubentes
audiencia del menor audição do menor
audiencia del menor audição da criança
ausencia de consentimiento matrimonial falta de consentimento matrimonial
autoridad competente para autorizar el matrimonio autoridade competente para celebrar o casamento
autoridad sobre la persona del menor autoridade sobre a pessoa do menor
autorización para el matrimonio autorização para a realização do casamento
ayuda mutua entre cónyuges entreajuda dos cônjuges
bien inmueble bem imóvel
bienes del matrimonio bens comuns do casal
bienes del matrimonio património comum dos cônjuges