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Terms for subject Law (14334 entries)

identidad entre la marca y el signo	identidade entre a marca e o sinal
identidad europea de seguridad y defensa	identidade europeia em matéria de segurança e de defesa
identificado	identificável
Identificador Europeo de Legislación	ELI
Identificador Europeo de Legislación	Identificador Europeu da Legislação
idoneidad	competência
idóneo	apto
igualdad ante la ley	igualdade de direitos
igualdad de armas	igualdade das armas
igualdad de condiciones	igualdade das condições
igualdad de los ciudadanos	igualdade dos cidadãos
igualdal de retribución sin discriminación por razón de sexo	igualdade de remuneração sem discriminação baseada no sexo
IHH	índice Herfindahl-Hirschmann
ilegalidad de un acto dimanante de una Institución comunitaria	ilegalidade de ato de instituição comunitária
iluminante patrón	iluminante normalizado
imcumplimiento de una obligación de supervisión o control con arreglo al Derecho nacional	violação de uma obrigação de vigilância ou de controlo especificada na legislação nacional
imitación de innovación	contrafação de inovação
imitar	contrafazer
impago	incumprimento de pagamento
impedimento de uno de los Jueces que componen una Sala	impedimento de um juiz de uma secção