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Terms for subject Procedural law (733 entries)

régimen matrimonial legal	regime matrimonial legal
registro de la propiedad inmobiliaria	cadastro predial
regla jurídica	regra de direito
regla jurídica	norma de direito
regla jurídica	norma jurídica
Reglamento "Bruselas II bis"	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Reglamento "Bruselas II"	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
Reglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental sobre los hijos comunes	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
Reglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
relación conyugal	relações entre cônjuges
relación entre los cónyuges	relações entre cônjuges
relación extraconyugal	adultério
relación patrimonial entre cónyuges	relação patrimonial entre os cônjuges
representación legal del hijo	representação legal da criança
representación legal del hijo	representação legal do filho
representación legal del hijo	representação legal do menor
reproducción	procriação
requerimiento europeo de pago	injunção de pagamento europeia
requisito de fondo del matrimonio	requisito de fundo do casamento
requisito de forma del matrimonio	requisito de forma do casamento