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Terms for subject Law (14334 entries)

facultad de comprensión	faculdade de compreensão
facultad de denuncia	direito de denúncia
facultad de discernimiento	faculdade de discernimento
facultad de elegir la lengua de procedimiento	faculdade de escolha da língua do processo
facultad de intervención	poder de intervenção
facultad discrecional	poder de apreciação
facultad discrecional	competência discricionária
facultad jurisdiccional plena	competência de jurisdição plena
facultad legislativa	competência legislativa
facultades atribuidas al Presidente del Tribunal de Justicia	poderes atribuídos ao presidente do Tribunal
facultades normalmente reconocidas a los Juzgados y Tribunales de Justicia	poderes normalmente atribuídos aos tribunais
fallando ésto	se tal não bastar
fallecido	falecido
fallo	dispositivo
fallo	deliberação
fallo	decisão de justiça
fallo absolutorio	sentença de absolvição
fallo arbitral	arbitragem judicial
fallo de las sentencias y de los autos dictados en los procedimientos sobre medidas provisionales	parte decisória de todos os acórdãos e despachos em processo de urgência
fallo de las sentencias y de los autos dictados en los procedimientos sobre medidas provisionales	parte decisória de todos os acórdãos e despachos em processos de medidas provisórias