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Terms for subject Law (14334 entries)
efecto retroactivo de la caducidad o de la nulidad efeito retroativo da extinção ou da nulidade
efecto sobre el comercio entre Estados miembros efeito sobre o comércio entre Estados-Membros
efecto territorial efeito territorial
efectos colaterales efeitos induzidos
efectos considerados como definitivos respecto de las partes principales en el litigio efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio
efectos de la caducidad y de la nulidad efeitos da extinção e da nulidade
efectos de la sentencia en el tiempo efeitos do acórdão no tempo
efectos del reglamento declarado nulo efeitos do regulamento anulado
efectos inducidos efeitos induzidos
eficacia efeito útil
eficacia de los pagos transfronterizos eficácia dos pagamentos transnacionais
eficacia jurídica efeitos legais
eficacia jurídica eficácia jurídica
ejecución aplicação
ejecución implementação
ejecución execução forçada
ejecución cumprimento (legal)
ejecución execução coerciva
ejecución de la resolución de expulsión condução à fronteira
ejecución de la sentencia del Tribunal de Justicia execução do acórdão do Tribunal de Justiça