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Terms for subject
Law
(14334 entries)
efecto retroactivo de la caducidad o de la nulidad
efeito retroativo da extinção ou da nulidade
efecto sobre el comercio entre Estados miembros
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros
efecto territorial
efeito territorial
efectos colaterales
efeitos induzidos
efectos considerados como definitivos respecto de las partes principales en el litigio
efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio
efectos de la caducidad y de la nulidad
efeitos da extinção e da nulidade
efectos de la sentencia en el tiempo
efeitos do acórdão no tempo
efectos del reglamento declarado nulo
efeitos do regulamento anulado
efectos inducidos
efeitos induzidos
eficacia
efeito útil
eficacia de los pagos transfronterizos
eficácia dos pagamentos transnacionais
eficacia jurídica
efeitos legais
eficacia jurídica
eficácia jurídica
ejecución
aplicação
ejecución
implementação
ejecución
execução forçada
ejecución
cumprimento
(legal)
ejecución
execução coerciva
ejecución de la resolución de expulsión
condução à fronteira
ejecución de la sentencia del Tribunal de Justicia
execução do acórdão do Tribunal de Justiça
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