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Terms for subject Law (20147 entries)

principe de la contradiction	princípio do contraditório
principe de la correction, par priorité à la source, des atteintes à l'environnement	princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente
principe de la défense	princípio do respeito dos direitos de defesa
principe de la disponibilité des informations	princípio da disponibilidade
principe de la division des pouvoirs	princípio da divisão de poderes
principe de la nation la plus favorisée	princípio da nação mais favorecida
principe de la personnalité active	princípio da personalidade ativa
principe de la personnalité passive	princípio da personalidade passiva
principe de la publicité	principio de publicidade
principe de la res judicata	princípio da res judicata
principe de la territorialité	princípio da territorialidade
principe de légalité	princípio da legalidade
principe de liberté	princípio da liberdade
principe de non-opposabilité	princípio da inoponibilidade
principe de non-refoulement	princípio de não repulsão
principe de non-refoulement	princípio da não repulsão
principe de non-refoulement	proibição de expulsar e de repelir
principe de non-refoulement	proibição de repelir
principe de non-rétroactivité des actes	princípio da não retroatividade dos atos
principe de protection de la confiance légitime	princípio da confiança legítima