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Terms for subject Law (20147 entries)

la convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle	Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
la convocation des électeurs	convocação dos eleitores
la Cour de justice est compétente pour statuer à titre préjudiciel	o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial
la Cour de justice est compétente pour statuer en vertu d'une clause compromissoire	o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória
la Cour de justice est complétée par la nomination de quatre juges	o Tribunal de Justiça será completado pela nomeação de quatro juízes
la Cour de justice établit son règlement de = procédure	o Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual
la Cour de justice siège en séance plénière	o Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária
la Cour de justice statue à huis clos	o Tribunal de Justiça decide à porta fechada
la Cour de justice statue sur les questions préjudicielles qui lui sont soumises	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
la Cour délibère en chambre du conseil	o Tribunal delibera em conferência
La Cour des comptes assure le contrôle des comptes	a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas
la Cour statue sur les dépenses	o Tribunal decidirá sobre as custas
la cour suprême danoise	tribunal supremo da Dinamarca
la création d'agences,de succursales ou de filiales	a constituição de agências,sucursais ou filiais
la déchéance des droits électoraux	perda dos direitos de voto e de elegibilidade
la décision de la cour est contraignante	a decisão do tribunal é coerciva
la décision forme titre exécutoire	a decisão constitui título executivo
la décision implicite de refus qui est réputée résulter de ce silence	a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio
la défaite électorale	derrota eleitoral
la demande d'invalidation	impugnar a validade da eleição