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Terms for subject Law (20147 entries)

l'immigration,le séjour et le travail irréguliers de ressortissants des pays tiers sur le territoire des Etats membres	imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros
l'immunité ayant été levée,une action pénale est engagée contre un juge	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
l'impression d'affiches-programmes	impressão de manifestos
l'impression et la mise en place de la fourniture des bulletins de vote	a impressão e distribuição dos boletins de voto
l'impression et la mise en place des bulletins de vote	a impressão e distribuição dos boletins de voto
l'inaliénabilité du fonds dotal	inalienabilidade dos bens dotais
l'inobservation des dispositions	inobservância das disposições
l'insigne du parti	símbolo do partido
l'instance d'arbitrage désigne elle-même son président	a instância de arbitragem designará o seu próprio presidente
l'instance d'arbitrage rend sa sentence	a instância de arbitragem proferirá a sua decisão
l'institution d'amendes et d'astreintes	a cominação de multas e adstrições
l'Office invite les parties à se concilier	o Instituto procura conciliar as partes
l'opposition est réputée éteinte	o processo de oposição seja considerado como tendo sido concluído
l'ordonnance est signifiée aux parties	o despacho é notificado às partes
l'ordonnance n'a qu'un caractère provisoire	a decisão tem caráter meramente provisório
l'ordonnance ne préjuge en rien la décision de la Cour statuant au principal	a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa
l'ordre juridique	ordem jurídica
l'original de la citation	original da citação
l'UEO en tant que composante de défense de l'Union européenne	a UEO enquanto componente de defesa da União Europeia
l'uniformisation de la politique commerciale	a uniformização da política comercial