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Terms for subject
Law
(91 entries)
mutatis mutandis
mudando o que deve ser mudado
mutatis mutandis
mudado o que deve ser mudado
norma imperativa
norma imperativa
nullum crimen, nulla poena sine lege
não há crime nem pena sem lei
patria potestas
autoridade parental
patria potestas
poder paternal
Praesidium
Praesidium
praeter legem
para além da lei
presumptio juris tantum
presunção "juris tantum"
presumptio juris tantum
presunção ilidível
presumptio juris tantum
presunção refutável
pro rata
na proporção
pro rata
proporcionalmente
pro rata parte
na proporção
pro rata parte
proporcionalmente
pro rata temporis
proporcionalmente ao tempo contado
ratione loci
competência em razão do território
ratione loci
competência territorial
ratione materiae
competência em razão da matéria
ratione materiae
competência material
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