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Terms for subject
Law
(91 entries)
locus standi
capacidade judiciária
locus standi
litigar
mens rea
mente ré
minus habens
deficiente mental
mortis causa
mortis causa
mutatis mutandis
mudando o que deve ser mudado
mutatis mutandis
mudado o que deve ser mudado
norma imperativa
norma imperativa
nullum crimen, nulla poena sine lege
não há crime nem pena sem lei
patria potestas
autoridade parental
patria potestas
poder paternal
Praesidium
Praesidium
praeter legem
para além da lei
presumptio juris tantum
presunção "juris tantum"
presumptio juris tantum
presunção ilidível
presumptio juris tantum
presunção refutável
pro rata
na proporção
pro rata
proporcionalmente
pro rata parte
na proporção
pro rata parte
proporcionalmente
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