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Terms for subject Law (20493 entries)

Aberkennung der Staatsangehörigkeit	privação da cidadania
Aberkennung des Besitzrechts	esbulho
Aberkennung eines Rechts	prescrição de um direito
Aberkennung von Rechten und Fähigkeiten	perda dos direitos cívicos
abermalige Vorladung der ausgebliebenen Partei	segunda citação do ausente
Abfallbeseitigungsgesetz	Lei relativa à eliminação de resíduos
Abfalltourismus	"exportação" de resíduos
Abfallverbringungsgesetz	lei relativa à transferência de resíduos
Abfangen von elektrischen Impulsen	interceção de impulsos eletrónicos
abfangsichere Mittel	meios não intercetáveis
Abfassung von Rechtstexten	redação jurídica
Abführungspflichtiger	devedor do direito de sequência
Abgabe	taxa fiscal
Abgabe uebereinstimmender Willenserklaerungen	manifestação dos consentimentos
Abgabeentscheidung	declinação de competência
Abgabeentscheidung des Gerichts	declaração de incompetência do Tribunal
Abgabendelikt	infração fiscal
Abgabenordnung	Lei Geral da Tributação
Abgang	cessação da relação laboral
Abgangskontrolle	controlo da saída