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Terms for subject Law (20493 entries)

Antrag auf Anpassung	pedido de retificação
Antrag auf Auslegung von Urteilen	pedido de interpretação de acórdãos
Antrag auf Beitritt	pedido de intervenção
Antrag auf Berichtigung	pedido de correção
Antrag auf Berichtigung	pedido de retificação
Antrag auf ein Gutachten	pedido de parecer consultivo
Antrag auf Einleitung des nationalen Verfahrens	requerimento destinado a encetar o processo nacional
Antrag auf Einsicht in die Akten	requerimento de exame
Antrag auf einstweilige Anordnung	pedido de medidas provisórias
Antrag auf Eintragung des Rechtsübergangs	pedido de registo da transmissão
Antrag auf Eintragung einer Marke	requerimento de registo de uma marca
Antrag auf Eintragung eines teilweisen Rechtsübergangs	pedido de registo de uma transmissão parcial
Antrag auf Erklärung der Nichtigkeit	pedido de anulação
Antrag auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit	pedido de extinção ou de anulação
Antrag auf Eroeffnung des Konkursverfahrens	declaração de falência
Antrag auf Ersatz des erlittenen Schadens	pedido de reparação do prejúizo sofrido
Antrag auf Erteilung der Ermächtigung zur Pfändung	pedido de autorização de penhora
Antrag auf Erteilung einer EWG-Typgenehmigung	pedido de receção e de homologação CEE
Antrag auf Erteilung eines Gebrauchsmusters	requerimento de concessão de um modelo de utilidade
Antrag auf Erteilung eines Nutzungsrechts	pedido de atribuição de um direito de exploração