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Terms for subject Law (20493 entries)

Abgabe uebereinstimmender Willenserklaerungen	manifestação dos consentimentos
Abgabeentscheidung	declinação de competência
Abgabeentscheidung des Gerichts	declaração de incompetência do Tribunal
Abgabendelikt	infração fiscal
Abgabenordnung	Lei Geral da Tributação
Abgang	cessação da relação laboral
Abgangskontrolle	controlo da saída
Abgangsort eines Personenbeförderungsmittels	local de chegada de um transporte de passageiros
Abgangsort eines Personenbeförderungsmittels	local de partida de um transporte de passageiros
Abgangsprämie	indemnização por cessação da relação de trabalho
abgegrenztes Gebiet	enclave
abgekürztes Verfahren	procedimiento abreviado
abgelehnter Asylbewerber	requerente de asilo recusado
abgelehnter Richter	juiz recusado
abgelehnter Zeuge	testemunha inábil
abgeleitete Ansprüche	direitos derivados
abgeleitete Expositionshöhe ohne Beeinträchtigung	nível derivado de exposição sem efeitos
abgeleitete Rechte	direitos derivados
abgeleiteter Anspruch	direito derivado
abgeleiteter Versicherungsanspruch	direito de segurança derivado