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Terms for subject Law (20493 entries)

Übereinkommen über den zwischenstaatlichen Austausch von amtlichen Veröffentlichungen und Regierungsdokumenten	Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados
Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche	Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen	XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas
Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen	Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial
Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen	Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais
Übereinkommen über die auf bestimmte Rechte in Bezug auf Intermediär-verwahrte Wertpapiere anzuwendende Rechtsordnung	Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários
Übereinkommen über die Auslieferung zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen über die Beseitigung der Doppelbesteuerung im Falle von Gewinnberichtigungen zwischen verbundenen Unternehmen	Convenção de Arbitragem
Übereinkommen über die Erklärung des Ehewillens,das Heiratsmindestalter und die Registrierung von Eheschliessungen	Convenção sobre o Consentimento para o Casamento,a Idade Mínima para o Casamento e o Registo de Casamentos
Übereinkommen über die Erteilung europäischer Patente	Convenção sobre a Patente Europeia
Übereinkommen über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen	Convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Coletivas
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção de Bruxelas
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção Paralela
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção de Lugano
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und HandelssachenLugano,16.September 1988	Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial (Lugano,16 de setembro de 1988)
Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Ehesachen	convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial
Übereinkommen über die Information und Verfahrenshilfe bezüglich der "Dienstleistungsgesellschaften von Informationen"	Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação"