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Terms for subject Law (20493 entries)

über den Verfall entscheiden	tomar uma decisão de extinção
über die Anträge hinaus erkennen	decidir ultra petita
über die Gültigkeit der Wahlvorschläge entscheiden	decidir da validade das candidaturas
über die Mehrheit der Sitze verfügen	deter a maioria dos lugares
über die versäumte Handlung entscheiden	deliberar sobre o ato não cumprido
über die Zulässigkeit des Antrags entscheiden	decidir sobre a admissibilidade do requerimento
über ein Sonderzimmer im Gefängnis verfügen	gozar de um regime de favor na prisão
über zivilrechtliche Ansprüche und Verpflichtungen entscheiden	decidir contestações sobre direitos e obrigações de natureza civil
Überbau	violação
Überbau	violação do direito de propriedade
Überbelegung der Haftanstalten	sobrepopulação prisional
Überbelegung von Haftanstalten	sobrepopulação prisional
Überbieter	pessoa que faz um lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça ou cobre um lanço anterior
Überbrückungshilfegesetz	Lei da ajuda de transição
Überbrückungskredit	crédito provisório
Überbrückungskredit	crédito stand-by
Übereignen	alienação
Übereignung	transmissão da propriedade
Übereinkommen	convenção
Übereinkommen	acordo