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Terms for subject Law (20493 entries)

das Herstellen des Einverständnisses zwischen den Parteien	consentimento de ambas as partes
das höchste Gericht des Staates	tribunal supremo
das im Rechtszuge zunächst höhere Gericht	Tribunal imediatamente superior
das in der Anmeldung enthaltene Verzeichnis der Waren einschränken	limitar a lista de produtos contidos no pedido
das internationale organisierte Verbrechen	crime organizado internacional
das internationale organisierte Verbrechen	criminalidade organizada internacional
das Kapital und die rückständigen Zinsen zahlen	pagar o capital e os juros atrasados
das Klassenwahlrecht	sufrágio censitário
das Konkursverfahren einstellen	decretar a reabilitação do falido
das Landgericht,bei dem der Schuldner seinen allgemeinen Gerichtsstand hat	competente em termos de direito comum
das Listenmandat	mandato de lista
das Mehrheitsprinzip	princípio da maioria
das Mehrheitsprinzip	princípio maioritário
das Menschenrecht verletzende Verwaltungskontrolle	controlo administrativo suscetível de atentar contra os direitos de homem
das Mitglied des Gemeinderats	conselheiro municipal
das modifizierte Wahlzahlverfahren	método do quociente eleitoral retificado
das muendliche Verfahren	o processo oral
das muendliche Verfahren wurde vor diesem Zeitpunkt eroeffnet	a fase oral foi iniciada antes dessa data
das Muster hat Eigenart	desenho ou modelo considerado como possuindo caráter singular
das naturgegebene Recht auf Selbstverteidigung	direito natural de legítima defesa