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Terms for subject Law (20493 entries)

jede Art von rechtserheblichen Urkunden,Gutachten und Zeugenaussagen vorlegen	apresentar quaisquer documentos,peritagens e testemunhos pertinentes
jede auf der Staatsangehörigkeit beruhende unterschiedliche Behandlung der Arbeitnehmer der Mitgliedstaaten	toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros
jede bei der Durchfuehrung des Vertrages anzuwendende Rechtsnorm	qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado
jede einzelstaatliche Stellungnahme oder Maßnahme,die im Rahmen einer gemeinsamen Aktion geplant ist	qualquer tomada de posição ou qualquer ação prevista em execução de uma ação comum
jede Regierung besitzt ein Vetorecht	cada governo dispõe de um direito de veto
jede Regierung entsendet eines ihrer Mitglieder	cada governo designará um dos seus membros
jeder europaeischer Staat kann einen Antrag auf Beitritt zu diesem Vertrag stellen	qualquer Estado europeu pode pedir a sua adesão ao presente Tratado
jeder Gläubiger wird erscheinen nach Rang seiner Forderung	cada credor será pago de acordo com a natureza do seu crédito
jeder Mitgliedstaat kann den Gerichtshof anrufen	qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça
Jedermann kann in das Register Einsicht nehmen	registo aberto à inspeção pública
jederzeit kündbares Darlehen	mútuo denunciável a todo o tempo
jederzeit widerruflicher Auftrag	mandato revogável a todo o tempo
jedes...unterbreitete Gesuch als unzulässig behandeln	declarar a inadmissibilidade de petição
jemandem ein Urteil zustellen	notificar uma decisão judicial a alguém
jemandem eine Rente sicherstellen	assegurar uma renda a alguém
jemandem eine Vorladung zustellen	efetuar uma citação
jemandem in einem Verfahren den Streit verkünden	pedir a intervenção
jemandem in Person zustellen	notificação pessoal
jemandem Konkurrenz machen	competir com alguém
jemandem Konkurrenz machen	fazer concorrência a alguém