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Terms for subject International law (78 entries)
missbräuchlich gestellter Asylantrag pedido de asilo abusivo
Nacheile perseguição
nationaler Mechanismus zur Verhütung von Folter mecanismo nacional de prevenção
obligatorische Gerichtsbarkeit jurisdição obrigatória
obligatorische Zuständigkeit jurisdição obrigatória
offensichtlich unbegründeter Antrag pedido manifestamente infundado
Pflicht zum Schutz responsabilidade de proteger
Recht auf Selbstbestimmung direito à autodeterminação
Recht des bewaffneten Konflikts Direito Humanitário
Recht des bewaffneten Konflikts Direito Internacional Humanitário
Recht des geistigen Eigentums direito de propriedade intelectual
rechtlich bindende zwischenstaatliche Vereinbarung acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo
Rechtshilfe auxílio judiciário mútuo
Rücknahme der Flüchtlingsanerkennung perda do estatuto de refugiado
Schutzpflicht responsabilidade de proteger
Schutzverantwortung responsabilidade de proteger
Schutzverpflichtung responsabilidade de proteger
Seerechtsübereinkommen der Vereinten Nationen Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Selbstbestimmungsrecht der Völker direito à autodeterminação
Sicherungsabkommen acordo de garantias