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Terms for subject
Procedural law
(641 entries)
măsură reparatorie
meio de defesa
maternitate
filiação materna
mecanism extrajudiciar de soluționare a litigiilor
mecanismo de resolução extrajudicial de litígios
mediator familial
mediador familiar
mediere familială
mediação familiar
minorat
menoridade
minoritate
menoridade
moartea unuia dintre soți
falecimento de um dos cônjuges
moartea unuia dintre soți
morte de um dos cônjuges
moștenire vacantă
herança vaga
moștenitor în temeiul legii
herdeiro legal
moștenitor legal
herdeiro legal
moștenitor rezervatar
herdeiro legitimário
N/A
delegação das responsabilidades parentais
N/A
duplo vínculo de parentesco
N/A
vínculo simples de parentesco
N/A
retirada do direito de guarda
N/A
regime da participação nos adquiridos
N/A
acção para obtenção de alimentos
N/A
residência alternada
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