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Terms for subject Law (1882 entries)

acordarea vizei	emissão de visto
Acordul Comisiei Economice pentru Europa a Organizației Națiunilor Unite privind adoptarea specificațiilor tehnice uniforme pentru vehicule cu roți, echipamente și componente care pot fi montate și/sau folosite la vehicule cu roți și condițiile pentru recunoașterea reciprocă a omologărilor acordate pe baza acestor specificații	Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
Acordul Comisiei Economice pentru Europa a Organizației Națiunilor Unite privind adoptarea specificațiilor tehnice uniforme pentru vehicule cu roți, echipamente și componente care pot fi montate și/sau folosite la vehicule cu roți și condițiile pentru recunoașterea reciprocă a omologărilor acordate pe baza acestor specificații	acordo de 1958 revisto
Acordul european privind transmiterea cererilor de asistență judiciară	Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Acordul național de pace	Acordo Nacional de Paz
Acordul privind aspectele comerciale ale drepturilor de proprietate intelectuală	Acordo sobre aspetos dos direitos de propriedade inteletual relacionados com o comércio
Acordul privind aspectele comerciale ale drepturilor de proprietate intelectuală	acordo TRIPs
Acordul privind Autoritatea de Supraveghere și Curtea de Justiție	Acordo sobre Fiscalização e Tribunal
Acordul privind politica socială	Acordo relativo à política social
Acordul revizuit din 1958	Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
Acordul TRIPs	Acordo sobre aspetos dos direitos de propriedade inteletual relacionados com o comércio
Acordul TRIPs	acordo TRIPs
acquis	acervo da União
acquis al UE	acervo da União
acquis al Uniunii	acervo da União
act administrativ	ato administrativo
act al Uniunii	instrumento jurídico comunitário
act al Uniunii	acto da União
act constitutiv	acto constitutivo
act de acceptare	instrumento de aceitação