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Terms for subject Law (1882 entries)

legatar cu titlu particular	legatário
legatar cu titlu particular	legatário de bens pessoais
lege ad personam	leis ad personam
Lege privind liberul acces la informațiile de interes public	Lei da Liberdade de Informação
Lege privind securitatea socială	Lei relativa à Segurança Social
Legea de abolire a dispozițiilor funciare având la bază separarea raselor	Lei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais
Legea de abrogare a actului normativ privind evidența populației pe bază de rasă	lei que revoga a lei sobre o registo da população em função da raça
Legea generală anti-apartheid	Lei geral contra o apartheid
Legea privind dezvoltarea comunităților de negri	lei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras
Legea privind pensiile de securitate socială	Lei relativa às Pensões de Segurança Social
Legea privind protecția femeilor împotriva violenței domestice din 2005	Lei sobre a Proteção das Mulheres contra a Violência Doméstica de 2005
Legea zonelor urbane separate	Lei relativa a zonas de habitação separadas
Legile privind proprietatea funciară	leis relativas à propriedade fundiária
legislația privind regimul străinilor	direito dos estrangeiros
legislația Uniunii	legislação da União
legislație fiscală	direito fiscal
legislație fiscală	legislação fiscal
legislație națională	a legislação nacional
legislație online	direito em linha
legislație primară	direito primário