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Terms for subject Procedural law (733 entries)

assistência educativa	asistencia educativa
atestado de comunhão de vida	certificado de convivencia
ativo	elemento del activo
ato de cessão	cesión
ato de cessão	traspaso
atribuição da responsabilidade parental	atribución de la patria potestad
atribuição do apelido	atribución del apellido
atribuição do apelido	determinación del apellido
atribuição do nome próprio	atribución del nombre
atribuição do poder paternal	atribución de la patria potestad
audição da criança	audiencia al menor
audição da criança	audiencia del menor
audição do menor	audiencia al menor
audição do menor	audiencia del menor
audição dos nubentes	audiencia de los contrayentes
autoridade competente para celebrar o casamento	autoridad competente para autorizar el matrimonio
autoridade parental	patria potestad
autoridade sobre a pessoa do menor	autoridad sobre la persona del menor
autorização para a adopção	certificado de idoneidad para la adopción
autorização para a adopção	declaración de idoneidad para la adopción