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Terms for subject Procedural law (733 entries)

alteração do apelido	cambio del apellido
alteração do apelido	modificación del apellido
alteração do nome	cambio del nombre
alteração do nome	modificación del nombre
anulabilidade do casamento	nulidad relativa del matrimonio
anulação do casamento	anulación del matrimonio
anulação do casamento	anulación matrimonial
anulação do casamento	declaración de nulidad del matrimonio
anulação do casamento fundada em erro	nulidad del matrimonio por error
apelido e nome próprio	nombre y apellido
assento de casamento	acta de matrimonio
assento de nascimento	acta de nacimiento
assistência educativa	asistencia educativa
atestado de comunhão de vida	certificado de convivencia
ativo	elemento del activo
ato de cessão	cesión
ato de cessão	traspaso
atribuição da responsabilidade parental	atribución de la patria potestad
atribuição do apelido	atribución del apellido
atribuição do apelido	determinación del apellido