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Terms for subject Procedural law (733 entries)

affectio maritalis	afecto conyugal
affectio maritalis	afecto marital
affectio maritalis	affectio maritalis
afim	afín
agente	apoderado
agente	delegado
agente	encargado de negocios
agente	mandatario
alteração do apelido	cambio del apellido
alteração do apelido	modificación del apellido
alteração do nome	cambio del nombre
alteração do nome	modificación del nombre
anulabilidade do casamento	nulidad relativa del matrimonio
anulação do casamento	anulación del matrimonio
anulação do casamento	anulación matrimonial
anulação do casamento	declaración de nulidad del matrimonio
anulação do casamento fundada em erro	nulidad del matrimonio por error
apelido e nome próprio	nombre y apellido
assento de casamento	acta de matrimonio
assento de nascimento	acta de nacimiento