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Terms for subject Law (20147 entries)

o acórdão tem força obrigatória	l'arrêt a force obligatoire
o âmbito da licença	l'étendue de la licence
o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto	l'Acte de Bruxelles du 20 septembre 1976 portant élection des représentants à l'Assemblée au suffrage universel direct
o aumento ou a diminuição do número de eleitores	l'extension ou le rétrécissement du corps électoral
o autor do dano	l'auteur du préjudice
o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito	la BCE définit les principes généraux des opérations d'open market et de crédit
o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso	la BCE adresse un rapport annuel sur les activités du SEBC et sur la politique monétaire de l'année précédente et de l'année en cours au Parlement européen,au Conseil et à la Commission,ainsi qu'au Conseil européen
o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais	la BCE jouit de la capacité juridique la plus large reconnue aux personnes morales par la législation nationale
o BCE tem personalidade jurídica	la BCE est dotée de la personnalité juridique
o bem público	le bien public
o candidato do círculo eleitoral	le candidat de la circonscription
o candidato que reúne o maior número de votos	le candidat ayant le plus grand nombre de suffrages
o candidato que reúne o maior número de votos	le candidat ayantle plus grand nombre de voix
o caráter executório provisório de uma decisão	le caractère exécutoire par provision d'un jugement
o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão	saisine parallèle de la Commission
o citado	le signifié
o Comité de Conciliação aprova um projeto comum	le Comité de conciliation approuve un projet commun
o comportamento de uma das partes pode impedi-la de invocar essa disposição	le comportement de l'une des parties peut l'empêcher d'invoquer une telle disposition
o comprador perde o direito	l'acheteur est déchu du droit
o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...	le Conseil délibère avec la Commission et,le cas échéant,avec