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Terms for subject Law (20147 entries)

direito nacional	droit interne
direito nacional aplicável	droit national applicable
direito nacional de patentes	droit national des brevetsd'invention
direito nacional que a toma por modelo	droit national la prenant pour modèle
direito nacional sobre variedades vegetais	protection nationale des variétés végétales
direito natural de legítima defesa	droit naturel de légitime défense
direito notarial	droit notarial
direito passivo de prestar serviços	droit passif de fourniture de services
direito patrimonial	droits patrimoniaux
direito penal	droit de la responsabilité civile
direito penal	loi pénale
direito penal	droit délictuel
direito penal comunitário	droit pénal communautaire
direito penal de exceção	législation pénale d'exception
direito pessoal	droit attaché à la personne
direito positivo	droit positif
direito preferencial	droit de douane préférentiel
direito preferencial	droit préférentiel
direito previsto por lei	droit, accordé par la loi
direito primário	droit primaire