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Terms for subject Law (20147 entries)

legislação complementar	législation complémentaire
legislação comunitária anti-dumping	réglementation antidumping communautaire
legislação comunitária em matéria de ambiente	droit communautaire de l'environnement
legislação da União	législation de l'Union
legislação de águas	législation en matière d'eaux
legislação de amnistia fiscal	loi d'amnistie fiscale
legislação de transposição	législation de transposition
legislação delegada	actes législatifs pris par délégation
legislação delegada	législation secondaire
legislação do trabalho	réglementation du travail
legislação dos transportes	législation des transports
legislação eleitoral	code électoral
legislação em matéria de concorrência	loi de la concurrence
legislação em vigor	prescription légale
legislação ferroviária	législation des chemins de fer
legislação ferroviária	législation ferroviaire
legislação fiscal	droit fiscal
legislação fiscal	législation fiscale
legislação fiscal nacional	législation fiscale nationale
legislação florestal	régime forestier