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Terms for subject Law (20147 entries)

a contagem dos votos é realizada por escrutinadores	le dépouillement est opéré par des scrutateurs
a decisão constitui título executivo	la décision forme titre exécutoire
a decisão do tribunal é coerciva	la décision de la cour est contraignante
a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa	l'ordonnance ne préjuge en rien la décision de la Cour statuant au principal
a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio	la décision implicite de refus qui est réputée résulter de ce silence
a decisão tem caráter meramente provisório	l'ordonnance n'a qu'un caractère provisoire
a desistência de um candidato	le retrait d'un candidat
a direção do partido	le Bureau du parti
a exclusão de um candidato	la disqualification d'un candidat
a exclusão do direito de sufrágio	l'exclusion du droit de suffrage
a exclusão do direito de voto	l'exclusion du droit de suffrage
a execução das decisões judiciais	l'exécution des décisions judiciaires
a fase oral foi iniciada antes dessa data	la procédure orale a été ouverte avant cette date
a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas	La Cour des comptes assure le contrôle des comptes
a fórmula executória	la formule exécutoire
a fórmula executória é aposta pela autoridade nacional	la formule exécutoire est apposée par l'autorité nationale
a frente voltada para a rua	tenant du devant à la rue
a fundo perdido	à fonds perdu
a impressão e distribuição dos boletins de voto	l'impression et la mise en place de la fourniture des bulletins de vote
a impressão e distribuição dos boletins de voto	l'impression et la mise en place des bulletins de vote