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Terms for subject Law (20147 entries)

efeito do direito de prioridade	effet du droit de priorité
efeito futuro	effet in futurum
efeito jurídico	effet juridique
efeito jurídico obrigatório	effet juridique obligatoire
efeito jurídico prejudicial do decurso de prazos	déchéance tirée de l'expiration des délais
efeito liberatório	effet libératoire
efeito preventivo	effet dissuasif
efeito preventivo	effet préventif
efeito resolutivo	effet résolutoire
efeito resolutivo	force résolutoire
efeito retroativo	effet rétroactif
efeito retroativo	force rétroactive
efeito retroativo da condição	rétroactivité de la condition
efeito retroativo da extinção ou da nulidade	effet rétroactif de la déchéance ou de la nullité
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros	effet sur le commerce entre États membres
efeito territorial	effet territorial
efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio	effets considérés comme définitifs à l'égard des parties au litige
efeitos da extinção e da nulidade	effets de la déchéance et de la nullité
efeitos do acórdão no tempo	effets dans le temps de l'arrêt
efeitos do regulamento anulado	effets d'un règlement annulé