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Terms for subject Law (91 entries)

poder paternal	patria potestas
Praesidium	Praesidium
presunção "juris tantum"	presumptio juris tantum
presunção ilidível	presumptio juris tantum
presunção refutável	presumptio juris tantum
princípio da territorialidade	lex rei sitae
probabilidade séria da existência de infração	fumus boni juris
probabilidade séria da existência do direito	fumus boni juris
probabilidade séria de obter ganho de causa	fumus boni juris
proporcionalmente	pro rata parte
proporcionalmente	pro rata
proporcionalmente ao tempo contado	pro rata temporis
restituição por inteiro	restitutio in integrum
restitutio in integrum	restitutio in integrum
servidão de estilicídio	servitus stillicidii
servidão predial	iura praediorum rusticorum
servidão predial	iura praediorum urbanorum
Sistema Interinstitucional de Documentação Automatizada sobre o Direito Comunitário	Communitatis Europae Lex
usurpação	usurpatio